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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (28)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (28)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS GERAIS BASEADOS NOS PRINCÍPIOS DA DOUTRINA SOCIAL CRISTÃ PARA A ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  RELIGIÃO DIREITOS HUMANOS DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS SISTEMA FEDERATIVO AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO SISTEMA ELEITORAL SISTEMA TRIBUTARIO GASTOS PUBLICOS SISTEMA FINANCEIRO BANCOS MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA MOEDA NACIONAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AUTONOMIA SINDICAL ENSINO RELIGIOSO ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PUBLICA FAMILIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESCOLA PRIVADA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE JUSTA INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES OBEDEÇAM A OS PRECEITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLITICA TRIBUTARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS COM PESSOAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GASTOS PUBLICOS SERVIDOR EMPRESA ESTATAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DE QUALQUER CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO SEJA VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL SALARIO MINIMO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL TENHA PRIORIDADE SOBRE A DOS ESTADOS, E ESTA SOBRE A DOS MUNICÍPÍOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO REPASSE AOS ESTADOS O TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS DOS MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS SOBRE AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES EM PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO POLITICA ECONOMICA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO MANTENHA UM SISTEMA FINANCEIRO ESPECÍFICO PARA APOIAR OS SETORES DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM PRIORIDADE PARA OS PROGRAMAS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL E SOBRE O USO DA PROPRIEDADE URBANA. 
 Indexação:  TERRITORIOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM ESTADOS MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS LIMITES PARA AS DESPESAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM PESSOAL. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS SENTENÇAS NORMATIVAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONCEDAM NOVOS DIREITOS AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL POSSAM INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A LOCALIZAÇÃO INADEQUADA DE INDÚSTRIAS E SERVIÇOS, PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS ANUAIS E PLURIANUAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS CONSIGNEM DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O FIM QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI PENAL TIPIFIQUE COMO CRIME DE USURA A PRÁTICA DE JUROS QUE ULTRAPASSEM A TAXA REAL DE 1% AO MÊS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO JUROS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL EM PLANOS PLURIANUAIS E ANUAIS DE ORÇAMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO GASTOS PUBLICOS PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESTINANDO PERCENTUAL MÍNIMO DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO A SER APLICADO NA SUA IMPLEMENTAÇÃO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PESQUISA TECNOLOGICA RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL 
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