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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (191)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (93)
NÃO INFORMADO (34)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (192)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1988 (13)
expand1987 (178)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Item I do Art. 403, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
 Parecer:  A intenção dos três sistemas é democratizar o acesso aos meios de comunicação. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No artigo 403, item I, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas privado e estatal. 
 Parecer:  A intenção dos três sistemas é a de democratizar o acesso aos meios de comunicação. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No Cap. V, Art. 405: - Suprimir o Parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 386 - Acrescente-se ao Artigo no. 386 o seguinte parágrafo Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e eruditas de domínio público. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois contempla matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 17, item IV: Suprimir a letra I , que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 403 - "Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas público, privado e estatal". 
 Parecer:  Entende diferentemente o Relator. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Art. 405. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02099 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 369 Art. 369 Parágrafo único - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 03 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições para a União ou Estado a título de imposto ou assemelhado. 
 Parecer:  A emenda consubstância matéria tributária, não devendo, portanto, figurar no texto concermente à Seguridade Social. pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02100 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 12 - Inciso I Dê-se ao Inciso I, do Artigo 12, a seguinte Redação: Art. 12 I - A vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
 Parecer:  Propõe a Emenda ora em estudo nova redação para o item i do art. 12 de modo a assegurar o direito à vida "desde a concepção". É nosso parecer que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02101 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 368 Art. 368 Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que fizer jus em decorrência de casamento anterior. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02103 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A sugestão em apreço foi prejudicada pois, todo o art. 347 foi suprimido. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02104 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 350 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
 Parecer:  Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02105 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 416, Parágrafo 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 416, a seguinte redação: Art. 416 .................................... § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado adultério. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Independentemente do mo- tivo que dá origem à separação judicial ou à separação de fa- to, torna-se necessário prazo mínimo para a celebração de no- vo casamento, para que as partes realizem decisão amadurecida quanto à intenção de se divorciarem. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 402. Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação: "Art. 402. Compete à União "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A concessão, autorização ou permissão serão concedidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por decisão administrativa fundamentada ou por sentença transitada em julgado". 
 Parecer:  A nova redação dada é consensual e acata parcialmente a presente emenda. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05327 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 416, PARÁGRAFO 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do art. 416, a seguinte redação: Art. 416. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovação adultério. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Independentemente do mo- tivo que dá origem à separação judicial ou separação de fato, torna-se necessário prazo mínimo para a celebração de novo casamento, para que as partes realizem decisão amadurecida quanto à intenção de se divorciarem. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Título IX, Capítulo V, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. 412. Compete à Únião: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências rádio-elétricas e serviços postais; III - manter e explorar o Serviço Postal e o de Telegramas, sob regime de monopólio. § 1o. - A Lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondência postal e telegráfica e das telecomunicações, salvo o disposto em lei. 
 Parecer:  Acatada parcialmente, no art. 54. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05329 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do Art. 11 a seguinte redação: "§ 2o. - O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Embora correta a emenda ao retirar a "revogação" de tra- tados ou compromissos por lei, e substituí-la pelo termo adequado "denúncia", somos de opinião que essa denúncia deve ser efetuada pelo Poder Executivo, que é a quem cabe conduzir a ação externa do país. Sendo assim, pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05330 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se integralmente o Inciso VII do art. 347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
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