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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PFL in partido [X]
1987 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
BA (4)
PE (2)
SP (3)
TODOS
Date
collapse1987
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expand18 (2)
expand15 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: O ensino de História das populações negras do Brasil e de sua participação na formação social, econômica, cultural e política do País será obrigatório em todos os níveis da educação brasileira, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  Emenda rejeitada, pois consideramos que o título original já contempla os desdobramentos que o novo título procura parti- cularizar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto o seguinte dispositivo: Art. A lei estabelecerá as condições e exigências necessárias para que se promovam as adequações e eliminação de obstáculos à livre circulação e ao livre acesso dos deficientes a edifícios, logradouros públicos e transportes coletivos. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. Essa emenda foi rejeitada em seu objetivo de incluir sua proposição nas Disposições Transitórias da no- va Carta Constitucional, em que pese a existência de disposi- tivo que basicamente contempla a proposição da emenda. Desde que o substitutivo contém, em sua última parte, normas que visam a assegurar a eficácia constitucional, não vemos neces- sidade de incluir matéria de tamanha relevância nas Disposi - ções Transitórias. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso IV do § 1o. do art. 18 do anteprojeto a seguinte disposição, após a palavra "decorrentes" "... decorrentes. A lei fixará percentual mínimo e obrigatório, nas condições que estabelecer, de absorção de deficientes pelos órgãos, entidades e empresas governamentais, da administração direta e indireta, e pelo setor privado." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. E emenda não foi aco- lhida no seu propósito de determinar que a lei fixe percentual de empregos para pessoas portadoras de deficiência. Não obstante, o Substitutivo con- templa norma que destina à lei a determinação do papel a ser desempenhado pela Administração Pública, pela empresa estatal e pela empresa privada,na integração econômica e social dos portadores de deficiência. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O § 3o. do Art. 18 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: § 3o. As pessoas portadoras de deficiência que não apresentem comprovadas condições de habilitação profissional e que sejam carentes de recursos ou, sendo menores, pertençam a família desprovida de recursos suficientes à subsistência, terão direito a pensão em valor não inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Emenda aprovada, visto que oferece redação mais precisa do que a contida no Anteprojeto original, dando, assim, alcance mais adequado ao dispositivo em consideração. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Proponho a alteração na redação do parágrafo 1o. do art. 2o., retirando a expressão Orientação Sexual. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A expressão, a nosso ver, não dá cobertura constitucional a comportamentos anormais, como justifica o autor. O parágrafo apenas expressa que não haverá privilégio ou discriminação por motivo de orientação sexual. A prática de anomalias sexuais continua ao alcance da lei, que poderá puni-las nos casos em que couber. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  "Proponho acrescentar ao § 4o. do artigo 18 que os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, que fizerem doações às entidades a que se refere este parágrafo, receberão incentivos fiscais, na forma de dedução dos valores doados, do respectivo imposto de renda devido." 
 Parecer:  Rejeitada. Elogiável a nobre intenção de propocionar às pes- soas físicas e jurídicas que fizerem doações às entidades fi- lantrópicas que assistem deficientes, concessão de incentivos fiscais, na forma de decução dos valores doados, do respecti- vo Imposto de Renda devido. Todavia, apesar do mérito , é as- sunto que deve ser tratado, mais apropriadamente, na legisla- ção ordinária. Deve-se considerar, por outro lado, que tais entidades, pelo parágrafo que se pretende modificar, já são contempladas com a isenção de tributos, o que se configura em extraórdinário avanço social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Anteprojeto de Direitos e Garantias Art. 10, § 4o. que ficará com a seguinte redação: "§ 4o. Aos indios é permitido a cata, faiscação e garimpagem de suas próprias terras e ainda a participação de 5% sobre o valor da exploração de minérios e riquesas naturais, importâncias estas que devem ser aplicadas exclusivamente na demarcação das àreas indigenas." 
 Parecer:  Emenda rejeitada tendo em vista que o processo de demarcação das terras, fundamental para a sobrevivência dos índios, deve ser definido categoricamente em termos constitucionais para ser efetivamente dinamizado,sem estar condicionado à explora- ção dos minérios existentes no subsolo das terras ocupadas pelas populações indígenas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Anteprojeto dos Direitos e Garantias. Dá nova redação ao § 3o. do Art. 18, VI: "- 3o. As pessoas portadoras de deficiência que não apresentam comprovadas condições de habilitação profissional e que pertençam a familia carente terão direito a pensão nunca inferior ao salário-mínimo e preferência na concessão de bancas de jornais e postos de venda da Loto e Loteria Esportiva." 
 Parecer:  Emenda rejeitada. Por não ser matéria própria de norma cons-- titucional, não foi aceita a expressão final "e preferência na concessão de bancas de jornais e postos de venda da loto e loteria esportiva". O texto restante está contemplado no art 24 do anteprojeto substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Anteprojeto de Direitos e Garantias O parágrafo 4o. do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares e crematórios." 
 Parecer:  Emenda aprovada, por complementar o direito assegurado pelo dispositivo.