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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (26)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
RS (26)
Nome
ARNALDO PRIETO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03349 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS OU INTERMUNICIPAIS SEJAM GERIDOS POR ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DAS REGIÕES METROPOLITANAS E CONGLOMERADOS URBANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO TRANSPORTE INTERURBANO ESTATIZAÇÃO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA RETROAGIR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA OU CONTRIBUIÇÃO SEJA COBRADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO OU NÃO SANCIONADO SOMENTE SEJA OBJETO DE NOVO PROJETO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CÂMARAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES E OS EMPREGADORES TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR ORGANIZAÇÕES DE SUA ESCOLHA, BEM COMO DE SE FILIAR A ELAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ORGANIZAÇÕES POPULARES 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU DOS PROCURADORES-GERAIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 
 Indexação:  JUSTIÇA MILITAR 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05956 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INDENIZE O ESTADO OU O MUNICÍPIO QUE TIVER A SUA ARRECADAÇÃO DIMINUÍDA EM RAZÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PESSOA DEFICIENTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A EDUCAÇÃO BÁSICA DA PRIMEIRA FASE DO PRIMEIRO GRAU A TODO O BRASILEIRO ANALFABETO NÃO ATENDIDO PELO SISTEMA REGULAR DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ALFABETIZAÇÃO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O ENSINO OBRIGATÓRIO E GRATUITO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS REDE DE ENSINO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUIZES SISTEMA ELEITORAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:06242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITOS E DEVERES ENSINO GRATUITO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO; SOBRE A ELIMINAÇÃO DO DECRETO-LEI; SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO E A APOSENTADORIA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO PODER JUDICIARIO CONSTITUIÇÃO CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO APOSENTADORIA ESTATUTARIO DIREITO DE GREVE SINDICALIZAÇÃO ESTADOS FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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