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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (3)
Nome
CÉSAR MAIA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o ítem III do artigo 273. 
 Parecer:  Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do texto do ante-projeto, os seguintes dispositivos: * § do artigo 55. * artigo 238. * § 1o. do artigo 239. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a orientação a- dotada no substittivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua após o artigo 134, renumerando os demais: ARTIGO 135: O Orçamento compreenderá dois períodos fiscais: § 1o. Até quatro meses antes de encerrado o exercício fiscal, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária, contendo a versão final ajustada do orçamento para o período seguinte e o orçamento para o período sub-sequente; § 2o. O orçamento para o período sub-sequente será analisado pela comissão permanente mista, a partir de sua apresentação, discutindo e negociando com o Poder Executivo os ajustes necessários ao encaminhamento de sua versão final. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre au- tor, colide com o entendimento da maioria dos constituintes que permitiram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto.