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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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VILSON SOUZA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (115)
Banco
expandEMEN (115)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (115)
Uf
SC (115)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo 255 o seguinte inciso: VII - repressão à formação de monopólio e oligopólios financeiros. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a inclusão do princípio da repressão à formação de monopólios e oligopólios financeiros. O princípio da repressão aos monopólios e cartéis em ge- ral foi incluído no texto constitucional. Opinamos pela apro- vação parcial da Emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23195 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 74 do Substitutivo, a expresão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispostivo ter a seguinte redação. "§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será inciado um novo período quadrienal. 
 Parecer:  Tendo em vista as oportunas observações do ilustre autor da Emenda, aprovamos a matéria sugerida, nos termos do Subs- titutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23196 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao § 1o. do artigo 38 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a expressão: "salvo dissolução da Assembléia Legislativa", dando-se ao dispostivo a seguinte redação: "§ 1o. - O mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos, salvo dissolução da Assembléia Legislativa, aplicadas as regras desta Constituição sobre Sistema Eleitoral, imunidades, prerrogativas processuais, subsídios, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide com a orientação adotada pelo Substitutivo. Quanto à disci- plina da matéria. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23197 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 1o. do artigo 89, renumerando os demais §§. 
 Parecer:  O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu- na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23198 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir o inciso V no artigo 63 do Substitutivo ao Projeto de Constituição as alterações aaixo, com a seguinte redação: V - vencimento não inferior ao salário mínimo, e garantias das normas salariais vigentes para o setor privado, ressalvada a queda expecional das receitas públicas. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23199 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no § 2o. do artigo 13 o seguinte complemento: "é facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição". 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23200 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: XIII - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Susbtitutivo, razão pela qual opinamos pela sua aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23201 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso I do artigo 55 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a sua parte final, composta da expressão: "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23202 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso II do artigo 77 do Subtitutivo a parte final: "importando a ausência sem consentimento em perda de cargo", e incluí-la nos incisos III e IV do mesmo. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23203 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 4o. do art. 13 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: § 4o. - são condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, pelo prazo mínimo de dois anos. 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar o prazo de domicílio eleitoral para dois anos. A tendência do direito constitucional moderno é pela re- dução dos casos e prazos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23204 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso II do artigo 281 do Substitutivo a expressão: "e sejam administradas com a participação da comunidade". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar obrigatória a participação de re- presentantes da comunidade na administração das escolas comu- nitárias, filantrópicas e confessionais como condição adicio- nal para o recebimento de verbas públicas. Não obstante os bons popósitos do autor, a emenda nada acrescenta ao art. 281, visto que estas escolas são produto de ação de setores da comunidade. Pela prejudicialidade. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23205 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - substituir no artigo 43 do Substitutivo a remissão aos §§ 1o. e 2o. do artigo 153 para §§ 1o. e 2o. do artigo 111. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23206 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao Substitutivo o seguinte dispositivo, no Capítulo II; do Título II, onde couber: Art. - O candiato a qualquer cargo eletivo terá direito a pelo menos sessenta dias de férias no período imediatamente anterior à data das eleições, não podendo ser demitido em razão de sua filiação político-partidária, e gozará de estabilidade no emprego enquanto durar o seu mandato. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23207 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dar ao inciso III do artigo 195 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: III - contribuições de melhoria que serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo dar nova redação ao item III do art. 195, estabelecendo critérios para o cálculo e a cobrança da contribuição de melhoria. À vista de numerosas emendas relativas à matéria, pare- ceu-nos mais conveniente que tais critérios sejam fixados a nível de norma infraconstitucional, porquanto envolvem as- pectos técnicos de grande complexidade. Face ao exposto, e não obstante as razões invocadas a fa- vor da Emenda, manifestamo-nos pela sua rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23208 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso I, § 1o . do artigo 259 do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o faturamento, e excepcionalmente sobre a folha de salários ou lucro. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23209 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 121 do Substitutivo do Relator deve ter a se guinte redação: Art. 121 - O governo é o órgão da condução da politica geral do país e o órgão Superior da administração Pública. É constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  A emenda visa a especificar a natureza e a função do go- verno. Apesar do louvável objetivo, penso ser desnecessária a alteração proposta, uma vez que não há controvérsias sobre a natureza e a função do governo. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23210 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no artigo 157 do Substitutivo o § 3o abaixo: § 3o. - Os Ministros serão eleitos para um período de 9 anos, vedada a reeleição, renovando-se sua composição por terços de 3 em 3 anos. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23211 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA A alínea a), § 1o. do artigo 157 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: a) dezessete indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo nove dentre Juízes de carreira da magistratura do trabalho, quatro dentre advogados, com pelo menos dez anos de atividade profissional, e quatro dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com pelo menos dez anos de carreira; 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23212 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao Substitutivo o seguinte dispositivo, no título x, Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados para 120 dias apóss a promulgação das respectivas constituições ou das emendas que as venham adaptar a presente Constituição. 
 Parecer:  A questão já se acha bem definida no projeto. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23213 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso II, do artigo 77 do Substitutivo a seguinte redação: "II, sempre sob o comando de autoridades brasileiras. 
 Parecer:  O adendo proposto na Emenda não se amolda à redação do item II do art. 77, que trata da celebração de paz e trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional. Pela prejudicialidade. 
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