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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (4)
Uf
RJ (4)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05325 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 343 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O propósito da emenda é suprimir o Fundo Nacional de Seguri- dade Social concebido como o alicerce administrativo-finan- ceiro de todo o sistema de Seguridade Social. Tal supressão implicaria na desmontagem de todo o arcabouço institucional da Seguridade Social, segundo a fórmula contemplada no Ante- projeto, razão pela qual a proposta carece de pertinência, na forma como foi articulada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05329 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 49, inciso XIII Acrescente-se a alínea "a" ao inciso XIII. "Alínea a) Executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal e, por este mesmo órgão, nas rodovias, portos e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que se não coadunam com a proposta. Ademais, relativamente aos portos, o Anteprojeto prevê a competência do órgão de segurança, ao dispor que lhe compete os serviços de polícia aérea, marítima e de fronteira. Quanto aos servi- ços de polícia rodoviária e ferroviária, os termos propostos impediriam aos Estados dispor sobre suas polícias rodoviária e ferroviária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05345 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 - INCISO I - alí- nea c Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 13. 
 Parecer:  A Emenda em causa opina em questão de mérito sobre o dis- positivo que pretende suprimir. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05367 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 307 O art. 307 passa a ter a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto representa resultado de compatibi- lização efetuada entre as conceituações de empresa nacional proveniente da Comissão da Ordem Economica e a da referente ao Capítulo de Ciência Tecnologia. Nestes termos, recuperar a definição original da Comissão Temática VI significaria não apenas definir sua prevalencia sobre outra área temática, não justificável, mas também reco- locar no Anteprojeto nova necessidade de adequação, imperti- nente num Anteprojeto resultado de uma Comissão de Sistemati- zação. Pela rejeição.