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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
SP (8)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (7)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  O § 3o., do item XXXIV, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. Todo cidadão tem direito à lealdade, boa fé, imparcialidade e razoabilidade dos atos da Administração Pública, como requisitos de sua validade. A motivação deles será sempre obrigatória. Nenhum ato da Administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os indispensáveis para atender a finalidade legal a que deva servir."" 
 Parecer:  Dá nova redação ao § 3* do anteprojeto da subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que resguarde o cidadão contra práticas administrativas frequentes que fazem desaparecer na realidade diária, direitos e garantias abstratamente formuladas nas regras jurídicas. A proposição está atendida em parte no esboço de anteprojeto do Relator da Comissão. Por ele, disporá o cidadão dos recursos do " Habeas Corpus "; " Habeas Data "; " mandado de segurança "; " ação popular " ; " Ação pena Privada "; " Ação de declaração de inconstitucionalidade ". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o art. 263 Art. 263 - "As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais são da competência privativa da União e, instituídas com base nas disposições pertinentes desta Constituição, observarão os princípios estabelecidos no item I e nas alineas "a" e "c" do art. 264." 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do art. 263, que trata das contribuições parafiscais. Examinando a Emenda e sua justificação, chegamos à con - clusão de que abordam aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento da matéria disciplinada no supracitado dispositivo. Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da pre- sente Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao Art. 207, do projeto, a seguinte redação: "Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, sendo:" 
 Parecer:  Sempre perspicaz nas suas observações e objetivo nas justificativas de seu ponto de vista, o ilustre Constituinte propicia ao Relator o acolhimento parcial de mais esta Emen- da, eis que a fórmula adotada pelo Substitutivo arrima-se no mesmo propósito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 188, do projeto a seguinte redação: "Art. 188 - ................................ IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votantes". 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa acrescente-se ao artigo 13, XX o conteúdo dos inciso do artigo 350, suprimindo-se o "caput" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13 a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. XX - higiene e segurança do trabalho, mediante: a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e à segurança e aos métodos de controlá-los; c) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos; d) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à higiêne e segurança do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, do Projeto pelo vocábulo "Higiene". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 12 um Parágrafo único, com o seguinte teor: "Art. 12 - .................................. Parágrafo único - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa, sendo obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, do Projeto pelo vocábulo "Higiene". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *