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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (26)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (26)
Uf
SP (26)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09983 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CONTEM PELO MENOS 4 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO OU TENHAM SIDO ADMITIDOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS E DEVERES 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOA INVESTIDA EM FUNÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR TETO SALARIAL 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE CUSTEIO. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09993 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONTROLE POLÍTICO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09997 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO DE VOTAÇÃO NAS SESSÕES DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
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