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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (201)
Banco
expandEMEN (201)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (201)
Uf
SP (201)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (193)
expand1937 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27884 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 63 Acrescente-se ao art. 63, o inciso V, com a seguinte redação: Art. 63 - I - II - III - IV - V - para as atividades consideradas insalubres ou perigosas, os servidores públicos civis contarão com adicional de remuneração. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27886 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 256. Dê-se a seguinte redação ao art. 256: Art. 256 - A autorização a que se refere o ítem I do artigo anterior será concedida sem ônus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, à pessoa jurídica, cujos dirigentes tem capacidade técnica e reputação ilibada, e que comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento. 
 Parecer:  A emenda modifica a redação do art. 256, por entender que, na forma em que está redigido, promove a "cartorializa- ção" do sistema financeiro. Temos a convicção de que a solu- ção adotada pelo Substitutivo é a mais adequada. Pelo não a- colhimento. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28454 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, ao Título X, nas disposições transitórias, onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Art. - Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, notariais e registrais, na vacância, o acesso, no cargo de titular, desde que investidos na forma da lei, contém 5 anos de exercício nessa condição em serventia da mesma natureza na data da instalação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte." 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28455 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, ao Título X, nas disposições transitórias, onde couber, o presente artigo, ao parecer do relator. "Art. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, notarias e registrais, na vacância, a efetivação no respectivo cargo de titular, desde que em exercício na função, há mais de cinco anos, na data da promulgação da Assembléia Nacional Constituinte." 
 Parecer:  Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi- tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco Judicial a serem estatizados. Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine- xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da estatização não estiverem à frente da respectiva serventia. A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo os efeitos da estatização. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28556 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se ao Título VI (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) a seguinte redação: Título VI Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I Dos Poderes de Crise Art. 182. A fim de preservar a integridade e a independência do País, o livre funcionamento dos Poderes, a prática das instituições, a ordem pública e a paz social, poderá o Presidente da República, quando assim o exigir a situação, exercer os poderes de crise. § 1o. O decreto que determinar as medidas de defesa do Estado, estabelecerá o tempo de sua duração, especificará as regiões por elas abrangidas, indicará as garantias constitucionais suspensas, as providências coercitivas impostas pelas circuntâncias e, quando necessário, a autoridade executora. § 2o. Os poderes de crise não poderão ser exercidos por período superior a trinta dias, mas, em subsistindo as causas de terminantes, prorrogável por igual prazo, exceto nos casos de guerra atual ou iminente, ou de repulsa a agressão estrangeira, hipóteses em que prevalecerão enquanto perdurarem estas situações. § 3o. Decretadas ou prorrogadas as medidas de defesa, o Presidente da República submeterá o ato, dentro de vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, que decidirá, por maioria absoluta, no prazo de dez dias contados de sua comunicação. Esgotado referido prazo sem qualquer pronunciamento, considerar-se-á aprovado o ato. § 4o. - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado pelo seu Presidente, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. § 5o. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento enquanto vigorarem as medidas de defesa. § 6o. O Congresso Nacional, através da Mesa do Senado, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas de defesa. defesa. § 7o. Durante a vigência das medidas de defesa, a Constituição não poderá ser reformada. § 8o. As imunidades dos membros do Congresso Nacional poderão ser suspensas durante a vigência das medidas de defesa, por deliberação da Casa a que eles pertencerem. § 9o. Cessadas as causas que as determinaram, o Presidente da República enviará Mensagem ao Congresso Nacional, com a justificação das providências adotadas. § 10. Caso o Congresso nacional não as aprove, cessam imediatamente as medidas de defesa, sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência. § 11. A inobservância de qualquer das prescrições deste Capítulo ensejará o controle do Poder Judiciário. Capítulo II Das Forças Armadas Art. 183 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem. § 1o. Cabe ao Presidente da República a direção geral da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. § 2o. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização e no emprego das Forças Armadas. Art. 184. O serviço militar é obrigatório, nos termos da lei. § 1o. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para eximirem-se de atividades de caráter essencialmente militar, ou, ainda, para aqueles cuja profissão possa ser útil em assistência social e atividade civil de interesse da coletividade. § 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. Capítulo III Da Segurança Pública Art. 185 A segurança pública é garantida pelos seguintes organismos: I - Civis: a) Polícia Federal; b) Polícia Rodoviária; c) Polícias Civis estaduais; d) Guardas Civis municipais; II - Militares: a) Polícias Militares estaduais; b) Corpos de Bombeiros estaduais. § 1o. As Polícias Militares são forças auxiliares do Exército. § 2o. Lei federal, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre: a) normas gerais de segurança pública, preservada a competência concorrente dos Estados e Municípios; b) o efetivo e o armamento das Polícias Militares; c) convocação das Polícias Militares pelo Presidente da República nos casos de defesa da segurança e da ordem públicas. 
 Parecer:  A emenda propõe mudança total do contido no Título VI do Substitutivo. Na análise da matéria, verificamos que no mérito, algumas sugestões já estão acolhidas e outras não. Na sua globalidade, contudo, não apresenta ao nosso enten- dimento, alteração que deva ser atendida, face o Substitutivo ser mais conciso e preciso nos seus artigos. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28559 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao Capítulo III (Da Nacionalidade) do Título I a Seguinte redação: Capítulo III Da Nacionalidade Art. São brasileiros: - natos: a) os nascidos em território brasileiro, inclusive os de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; C) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente no exterior, ou venham a residir no Brasil antes de adquirirem a capacidade civil plena; obtida esta, deverão optar pela nacionalidade brasileira dentro do prazo decadencial de quatro anos; II - naturalizados, os que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por um ano ininterrupto e comprovada idoneidade moral. § 1. Desde que admitida a reciprocidade, aos nacionais oriundos de Estados cujo idioma oficial seja o português, domiliados em caráter permanente no País, serão atribuídos os mesmos direitos deferidos ao brasileiro naturalizado. § 2. A satisfação das condições previstas nesta Constituição ou em lei não assegura ao estrangeiro o direito à naturalização e nem, na hipótese a que alude o parágrafo anterior, à quase-nacionalidade. § 3. São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro de Estado, Ministro do supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal superior Eleitoral, do Tribunal de Contas da União, Consultor-Geral da República, Procurador- Geral da República, Governadores e seus substitutos, os de Embaixador, os das carreiras de Diplomata e de oficial das forças Armadas, os de Governador de Território e do Distrito Federal. Art. 12 Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária aduirir outra nacionalidade, salvo se este ato for percedido de autorização do Presidente da República; II - sem licença do Presidente da República, aceitar comissão emprego ou pensão de governo ou de organismo estrangeiro; III - em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional; ou IV - por decreto do Presidente da República, tiver anulada a aquisição da nacionalidade brasileira, exceto se a perdeu por traição à pátria ou por serviço prestado a governo estrangeiro contrário ao interesse nacional. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29894 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 99, o parágrafo 7o. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29951 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 55, substitua-se a expressão "à realização"...por "o atendimento" Art. 55. A administração pública objetivará o atendimento ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29952 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao parágrafo 2o. do art. 96, acrescente-se após a palavra "proposição" a expressão "referida." 
 Parecer:  Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29953 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se, do art. 55 os incisos e parágrafos único. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29954 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se dos incisos I e IV do art. 45 do substitutivo a expressão " predominante". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29956 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 4o. do art. 13 do substitutivo a expressão "o alistamento", substituindo-a por "ser eleitor". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte propõe que seja substituída no parágrafo 4o., do Art.13, a expressão "o alistamento" por "ser eleitor".No capítulo dos Direitos Políticos quando se menciona alistamento, só pode ser eleitoral. Quem se alista é eleitor, sem alistar-se ninguém pode votar. Assim não vemos qualquer razão de monta que determine a acei- tação da emenda. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29957 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item VII do art. 7o. do substitutivo a seguinte redação. Art. 7o. .................................... VII - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral anterior ao pagamento do benefício. 
 Parecer:  É mais do que justo que haja flexibilidade quanto à mo- dalidade de pagamento do décimo terceiro salário. Entretanto, seu "modus operandi" não pertine ao texto constitucional e sim à legislação ordinária. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29958 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos incisos II e VII ao art. 52 do substitutivo a seguinte redação: Art. 52...................................... II - repelir invasão estrangeiro ou de um Estado em outro;.................................. IV - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, representativa e democrática; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública direta ou indireta; e) Independência e harmonia dos Poderes; f) garantias do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29959 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 26 do art. 6o. do substitutivo a seguinte redação: Art. 6o...................................... P. 26 - A União e os Estados prestarão assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para ter acesso a Justiça. 
 Parecer:  Propõe a emenda alteração na redação do parágrafo 26 do artigo 6o.. A redação proposta não aperfeiçoa o Projeto. O termo "Estado" é utilizado com o claro sentido de "Poder Pú- blico". Desnecessário é, pois, distinguir entre as esferas fe deral e estadual. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30104 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao artigo 75, após a palavra "voto" acrescente-se a expressão "universal" 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30105 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item XVIII do Art. 31 do Substitutivo a expressão gerenciamento pela expressão administração. 
 Parecer:  Os termos não são equivalentes e, por esse motivo, opta- mos por manter o que consta do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30107 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Alinhe-se o parágrafo primeiro do artigo 86, como inciso III do mesmo, renumerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30108 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão plebiscito por referendo, no P. 3o. do Art. 28 do Substitutivo. 
 Parecer:  A alteração do § 3o. do art. 28, proposta com a emenda, colide com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30109 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 24 do Substitutivo. 
 Parecer:  Visa à supressão do ar.24 do Substitutivo do Relator por considerá-lo demasiadamente paternalista. Não aceitamos a crítica formulada e preferimos manter a reda- ção anterior. Pela rejeição. 
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