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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13798 PREJUDICADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 413 do Projeto o seguinte: "Parágrafo Único - Da respectiva arrecadação tributária, a União destinará meio por cento, os Estados um por cento e os Municípios dois por cento, para a constituição do fundo de que trata este artigo."
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda deve constar de Título próprio, visto que diz respeito às normas do sistema tributá rio.