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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LUIZ SOYER in nome [X]
1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13798 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 413 do Projeto o seguinte: "Parágrafo Único - Da respectiva arrecadação tributária, a União destinará meio por cento, os Estados um por cento e os Municípios dois por cento, para a constituição do fundo de que trata este artigo." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deve constar de Título próprio, visto que diz respeito às normas do sistema tributá rio.