| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:13798 PREJUDICADA  | |||
| Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | |||
| Texto: | Acrescente-se ao art. 413 do Projeto o seguinte: "Parágrafo Único - Da respectiva arrecadação tributária, a União destinará meio por cento, os Estados um por cento e os Municípios dois por cento, para a constituição do fundo de que trata este artigo." | |||
| Parecer: | A matéria de que trata a emenda deve constar de Título próprio, visto que diz respeito às normas do sistema tributá rio. |
