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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao parágrafo 5o. do artigo que estabelece normas para dissolução do casamento a possibilidade da separação de fato. O § 5o. passa a ter a seguinte redação: § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou prévia separação de fato por mais de três anos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada no mérito aumentando-se o prazo da prévia separação de fato para quatro anos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo único do artigo que fixa o dever do estado para com os idosos. O parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Os proventos da aposentadoria não poderão ser inferiores ao último salário recebido na atividade e serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores da categoria em atividade. Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para os homens, e aos 60 (sessenta) anos de idade, para as mulheres, é garantida a aposentadoria para os que assim desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Retira do inciso II do artigo 7o. que estabelece preceitos para normas de proteção aos trabalhadores a expressão "prioridade no" O inciso II passa a ter a seguinte redação: Inciso II - reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida com redação mais abrangente no item II do art. 8o., do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda no Acrescenta Artigo. Artigo - As faixas de praia são consderadas de domínio público, sendo vedada sua privatização a qualquer título, bem assim a implantação de projetos de urbanização que impeçam ou dificultem o livre acesso. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo, relati- vamente ao princípio genérico, de natureza constitucional. A formulação aqui proposta diz respeito a matéria de lei.