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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
10[X]
n/a
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n/an/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB (10)
Uf
RJ (10)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
expand1985 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no final do art. 10, a expressão "permitida a reeleição" pela expressão "vedada a reeleição". 
 Parecer:  Propõe o Autor a substituiÇÃo da expressão "permitida a ree- leição", no final do Art. 10, pela expressão "vedada a ree- leição'. A exemplo do que ocorre em vários países, entendemos que na legislação eleitoral deva ser permitida a reeleição pelas ra- zões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 11". 
 Parecer:  O Autor propÕe a supressÃo do art. 11 do Anteprojeto, para evitar a reeleiÇÃo dos titulares de cargos eletivos executi- vos. Nosso ponto de vista a favor da reeleiÇÃo, em todos os ní- veis, estÁ justificado no RelatÓrio. Pela rejeiÇÃo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a redação seguinte: "............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  A emenda pretente tornar o alistamento e o voto obrigatórios. Nossa posição no Anteprojeto, justificada no Relatório e nos pareceres a emendas análogas, é pela facultatividade do alis- tamento e voto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 6o. e seu parágrafo único." 
 Parecer:  A supressão do Art. 6o. e seu parágrafo único, podem ter dois objetivos: evitar a implantação do sistema eleitoral mis- to, com a metade da representação da Câmara dos Deputados e- leita pelo sistema majoritário, em distritos, ou retirar do Congresso a competência para dispor sobre a matéria. Nos dois casos, nosso parecer é contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 4o. e de seu parágrafo único." 
 Parecer:  Propõe o Autor a supressão do art. 4o. e seu parágrafo, do Anteprojeto, a fim de que o sistema seja mantido. Já é conhecida a nossa posição a favor do sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 24." 
 Parecer:  Pretende Autor suprimir o art. 24. do Anteprojeto, a fim de que a matÉria seja tratada em lei. Entendemos, que, por sua importÂncia na vida polÍtica do PaÍs a prestaÇÃo de contas dos partidos polÍticos deva ser exigida em dispositivo constitucional. Pela rejeiÇÃo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 21." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 21 do Anteprojeto, por dis- cordar de restrições à vida dos partidos. O Anteprojeto não extingue partidos polÍticos. Apenas não permite, por motivos óbvios, o acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, às agremiações partidárias, que não forem consideradas de âmbito nacional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se o texto do art. 22." 
 Parecer:  PropÕe o Autor a supressÃo do Art. 22 do Anteprojeto, por nÃo concordar com exigÊncias feitas ao funcionamento dos parti- dos polÍticos. A exigÊncia do citado dispositivo nÃo É intolerÁvel, como diz o Autor, uma vez que meio por cento dos filiados em relaÇÃo ao total dos eleitores, para que o partido possa concorrer Às eleiÇÕes, É um nÚmero que qualquer agremiaÇÃo partidÁria orga nizada pode conseguir com facilidade. Voto: Pela rejeiÇÃo 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Justificativa:  A redação está em absoluta harmonia com a tendência generalizada de fortalecer os Municípios, possibilitando-lhes, inclusive, a auto-organização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. a redação seguinte: "Art. 2o. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido." 
 Justificativa:  A redação proposta ajusta-se à forma consagrada relativamente à soberania.