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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (88)
PSDB (1)
Uf
SP (89)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (88)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35020 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. Art. 6o. - .................................. § 1o. - Todos são iguais perante a lei. Ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual, ressalvada a compensação devida às vítimas de discriminação ou marginalização. 
 Parecer:  A Emenda pretende dar nova redação para o parágrafo 1o. do art. 6o. Concordamos em parte com a proposta para retirar, não só as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda a par- te final do parágrafo. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35022 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 63: Art. 63 - .................................. § - É vedado ao sevidor público investido em cargo de confiança ou demissível "ad nutum", bem como ao empregado da administração indireta, o exercício de função de representação ou direção partidária. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no Substitu- tivo do relator. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35042 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item I do art. 204 a expressão"em detrimento de outro". 
 Parecer:  A manutenção da expressão "em detrimento de outro" atribui, à norma efeitos mais específicos. Pelo menos em hipótese pode-se admitir que um tributo não uniforme favoreça uma unidade federativa sem prejudicar as demais, à semelhança dos incentivos regionais. A alteração proposta portanto, mudaria o significado do dispositivo. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35043 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 150 a seguinte redação: "a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35044 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 118 a seguinte redação: "Art. 118 - O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, reúne-se sob a presidência deste e tem por integrantes:" 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35046 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 119 a seguinte redação: "II - nomeação e exoneração de Ministros e do Primeiro-Ministro, nos casos previstos no item III do art. 130 e § 4o. do art. 125;" 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35049 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 120 I - no "caput", acrescente-se após a expressão "Presidente da República" o seguinte: "que o preside". II - no § 1o.: a) suprima-se a expressão "na condição de membros natos"; b) substitua-se no item III "Federal" por "da República". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35110 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao parágrafo único do art. 1o., dê-se a se seguinte redação: "Parágrafo único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01730 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 134, § 5o., II, "e" a expressão: "salvo exceções previstas na lei". 
 Parecer:  A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedada aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere a instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação. 
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