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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA supressiva ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. TEXTO PROPOSTO Art. 57 .......................................... Alínea I - Um terço indicado pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 PREJUDICADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Dê-se ao item II do art. 50 a seguinte redação: "Art. 50. .................................. I - ........................................ II - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da administração direta ou indireta, inclusive as fundações e as sociedades civis instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal." 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada.