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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
BA (2)
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 11 e seus parágrafos, no seguinte teor: Art. 11 É assegurado a prioridade de utilização das verbas públicas para o ensino público. § 1o. As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público; § 2o. As escolas mencionadas no parágrafo anterior merecerão o estímulo financeiro do Poder Público se: a) comprovarem finalidade não lucrativa e reaplicarem eventuais excedentes financeiros em educação; b) previrem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. § 3o. Onde houver deficiência no atendimento da demanda escolar, poderão ser destinados recursos na forma de bolsas de estudos e entidades privadas. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 8o. a palavra "publico". 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino se mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente.