| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
"Art. O processo judicial é um serviço
público e será prestado com rapidez e gratuidade.
Art. Os juízes que procastinarem a decisão
dos processos além dos prazos previstos em lei
perderão o cargo." | | | | Parecer: | Rejeitada. Oponho-me às normas trazidas pela emenda pois de-
fendo as garantias da magistratura. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
"Art. A lei disporá sobre a organização, a
competência e o processo da Justiça Agrária e a
atuação do Ministério Público, observados os
princípios desta Constituição e os seguintes:
I - Compete à Justiça Agrária:
a) Julgar as lides referentes à propriedade,
à posse, a titulação e a utilização da terra
rural;
b) Zelar pelo princípio constitucional do
limite máximo da propriedade agrária, do respeito
à obrigação social da propriedade territorial
rural e a progressiva realização da reforma
agrária.
II - O processo perante a Justiça Agrária
será gratuito, prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia, simplicidade e
rapidez;
III - Enquanto não instala nos seus diversos
graus de jurisdição, os processos correrão perante
os Tribunais e Juízes Estaduais. | | | | Parecer: | Rejeitada. A especialização de Varas Federais supre essa
necessidade. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber:
Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais terão
mandato temporário, com direito a uma recondução.
Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão
eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e
por advogados, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão
eleitos diretamente pela classe que representam. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não aconselho a pretendida temporariedade de todos
os juízes dos Tribunais. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se onde couber
"§ 4o. Haverá em todos os graus de
jurisdição da justiça do trabalho juízes
classistas, eleitos diretamente pela classe que
representam, por um período de 3 (três) anos,
vedada a reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. Desaconselho a emenda pois a mesma contraria o es-
pírito do Substitutivo no tocante à representação classista. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Inclua-se no inciso VI do art. 38 do
substitutivo a expressão "nos termos do inciso II
do § 4o. do art. 42 desta Constituição". | | | | Parecer: | Rejeitada. A dissolução da Câmara somente se dá nos termos do
inciso 2 do parágrafo quarto do artigo 42. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "da maioria e da
minoria" contida nos incisos V e VI do Parágrafo
Único do art. 59 do substitutivo pela expresão
"... dos Partidos com representação na ..." e
inclua-se um inciso IX com a seguinte redação:
IX - Seis cidadãos brasileiros,
representantes de entidades civis de âmbito
nacional, indicados na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do sistema parlamentarista
proposto pelo substitutivo. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "pelo Senado
Federal" contida nos incisos III e XII do art. 38
e no art. 40, do substitutivo, pela expressão
"pelo Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda se insurge contra a competência exclusiva
do Senado Federal para o trato das hipóteses nela previstas. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
O inciso I do art. 38 do Substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Nomear, após aprovação pelo Congresso
Nacional, o Primeiro Ministro e exonerá-lo, bem os
Ministro-de-Estado". | | | | Parecer: | Rejeitada. Com relação ao Primeiro Ministro o que se aprova
é a sua indicação, e assim mesmo pela Câmara dos De -
putados. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "cinco anos" contida
no art. 34 do substitutivo por "quatro anos". | | | | Parecer: | Rejeitada . Contrária à filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o art. 47 do substitutivo e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Rejeitada. O próprio art. 47 impõe restrições ao poder presi-
dencial. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "majoritária" contida
no art. 42 do substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Aspecto já abordado em emenda análoga. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso XI do art. 38 do
substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Os territórios ainda não possuem autonomia políti-
ca para o que preconiza a emenda. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se no inciso III do art. 10 do
substitutivo uma alínea com a seguinte redação:
"Os nomes indicados pelo Presidente da
República para ocupar os postos de Procurador
Geral da República, almirantes-de-esquadra,
general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes
de missões diplomáticas de caráter permanente; e
dê-se à alínea "e" a seguinte redação:
"e" - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para os cargos de
presidente das empresas estatais e do Banco
Central do Brasil. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada
especialmente com a inclusão de outros casos previstos em
lei, pela aceitação de outra emenda. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se a expressão "de cada uma das
casas", contida no § 4o. do art. 28 do
substitutivo, pela expressão " do Congresso
Nacional" e suprima-se o seu § 7o. | | | | Parecer: | Contrário. O sistema é bicameral. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a
totalidade do art. 30 do substitutivo. | | | | Parecer: | Contrário. A delegação legislativa é uma característica do
sistema parlamentarista. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
O art. 18 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"No período de recesso parlamentar,
funcionará a Comissão Permanente do Congresso,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, com atribuições
definidas no Regimento Interno do Congresso. | | | | Parecer: | O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re
jeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a alinea g do inciso III do art.
10 do substitutivo. | | | | Parecer: | Contrário. O Território depende da União, não possuindo um
grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo
passa a ter a seguinte redação: "O número de
deputadosf por Estado, Território e Distrito
Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
para cada legislatura, proporcionalmente à
população, com reajuste necessário para que nenhum
Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito
deputados, nem mais de 90, pelo critério
proporcional. | | | | Parecer: | Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó-
rios. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "sem delegação do
Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. | | | | Parecer: | No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que
da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re-
jeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se a expressão "... e votar" do
inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. | | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do
processo legislativo. | |
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