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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10912 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 338, parágrafo 7o. Suprima-se o parágrafo 7o. do artigo 338 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.