Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07605 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 379
Dê-se ao caput do art. 379 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento da
educação e cultura. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de
recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07606 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 387
Dê-se ao art. 387 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 387 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dois por cento, e os Estados e o
Distrito Federal, três por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, em atividades de
proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas
brasileiras. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido. Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07607 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 461
Dê-se ao caput do art. 461, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março
de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até
29 de fevereiro de 1988, inclusive. | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista
no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada,
desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo-
dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei -
ção. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07608 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 49
Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 49
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios dependerão de
consulta prévia, mediante plesbicito, às
populações das áreas diretamente interessadas, da
aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios
afetados e se darão por lei estadual e nostermos
dela. | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07609 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 61
Dê-se ao Artigo 61 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 61
Perderão o mandato o Governador e o Prefeito
que assumirem outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, sem
licença das Assembléias Legislativas e Câmaras
Municipais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo no-
vo substitutivo do Relator. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07610 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 66
Dê-se ao inciso IV do art. 66 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 66
IV - Organizar e prestar os serviços públicos
de predominante interesse local, tais como:
abastecimento de água potável e esgotos
sanitários, transportes coletivos urbanos e
intramunicipais, mercados, feiras, matadouros,
distribuição mediante canalização de gás natural
ou obtido por processo técnico, construção e
conservação de estradas vicinais, cemitérios e
serviços funerários, iluminação pública, limpeza
urbana, guarda municipal, atuação primária de
saúde e ensino pré-escolar e de 1o. grau. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria cuja disciplina deve ser inserida na lei
orgânica do município. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07611 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado artigo 66
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 66
do Projeto de Constituição.
Art. 66-
§ 3o. - A criação de qualquer distrito
importa a implantação e funcionamento de, no
mínimo, um posto de guarda municipal, um posto de
saúde e uma escola. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria cuja disciplina deveria ser objeto da le-
gislação ordinária, não sendo necessário elevá-la à categoria
de norma constitucional. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07612 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 66
Acrescente-se ao § 1o. do art. 66 do Projeto
de Constituição, os seguintes incisos:
Art. 66
VII - execução de obras públicas de
urbanização, denominação e numeração de
logradouros públicos;
VIII - concessão, permissão ou autorização de
serviços públicos locais e fixação dos respectivos
preços;
IX - planejamento do desenvolvimento
municipal, inclusive controle do uso do solo
urbano, do ordenamento territorial e da utilização
de vias e logradouros públicos;
X - concessão de licença para localização,
abertura e funcionamento de estabelecimentos
industriais, comerciais e de serviços, bem como a
fixação do horário de funcionamento, e sua
cassação, caso se tornem prejudiciais à saúde, ao
ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons
costumes, fazendo cessar a atividade ou
determinando o fechamento do estabelecimento;
XI - concessão de licença para o exercício do
comércio eventual e ambulante;
XII - regulamentação e licenciamento para
colocação e distribuição de cartazes, anúncios,
faixas e emblemas, bem como da utilização de
auto-falantes para fins de publicidade e
propaganda;
XIII - regulamentação de jogos, espetáculos e
divertimentos públicos, observadas as prescrições
da lei;
XIV - utilização de bens de domínio do
Município;
XV - regime jurídico dos servidores
municipais. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria cuja disciplina deveria ser objeto da le-
gislação ordinária. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07613 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 68
Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in-
cisos e parágrafos, vez que a criação de Conselhos de Ouvido-
res na forma proposta no Projeto de Constituição resultará em
inquestionável área de atritos entre as Câmaras de Vereadores
, Tribunal e os próprios Conselhos de Ouvidores. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13469 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 154 do Projeto de Constituição
e redação seguinte:
Art. 154. O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, permitida a reeleição
para mais um mandato. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13470 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a
redação seguinte:
Art. 60. O Governador de Estado será eleito
até cem dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafo 1o. e 2o. do
art. 153, para mandato de quatro anos e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequentente,
podendo ser reeleito para mais um mandato. | | | | Parecer: | A emenda objetiva a reeleição para o Executivo estadual,
hipótese que contradiz a filosofia adotada no projeto, da
não reeleição. Pelo não acolhimento. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13471 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 64 do Projeto de Constituição a
redação seguinte:
"Art. 64. O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do termo do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 153, podendo ser reeleito para mais um
mandato. | | | | Parecer: | A emenda objetiva permitir a reeleição dos prefeitos. Pe-
lo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao subs-
titutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00901 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Imprima-se ao art. 4o. do Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 4o. O mandato do atual Presidente da
República e os dos atuais Governadores e Vice-
Governadores, Senadores, Deputados Federais,
Deputados Estaduais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, e
Vereadores terminarão no dia 30 de dezembro de
1988." | | | | Parecer: | A presente emenda fixa em 30 de dezembro de 1988 o térmi-
to dos mandatos dos atuais Presidente da República,Governado-
res, Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais,Deputa-
dos Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
Apesar das louváveis intenções de seu autor,e em que pese
à posição pessoal do relator, favorável à realização de elei-
ções gerais após a promulgação da Constituição, não podemos
apoiar a emenda apresentada, em função da decisão da Comissão
de Sistematização sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00902 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Incluam-se na Seção I do Capítulo VII do
Título III, como art. 45 e parágrafo único,
renumerando-se os dispositivos, as seguintes
disposições:
"Art. 45. O Presidente da República, os
Ministros de Estado, os Governadores e os
Secretários dos Estados e Territórios, os
Prefeitos e os Secretários Municipais ficam
obrigados a apresentar cópia da Declaração do
Imposto de Renda e dos extraros de contas
bancárias, quando requeridas por um décimo dos
membros do Congresso Nacional, das Assembléias
Legislativas e das Câmaras Municipais, durante o
exercício do mandato ou função e, ainda, por um
período de cinco anos após a perda do mandato, a
exoneração, demissão ou cassação.
Parágrafo único. O descumprimento, no prazo
de trinta dias, da obrigação inscrita neste artigo
implica a perda automática do mandato ou da
função, a ser declarada pela Mesa do respectivo
Poder Legislativo." | | | | Parecer: | A presente emenda obriga o Presidente da República, os
Ministros de Estado, os Governadores e os Secretários dos Es-
tados e Territórios, os Prefeitos e os Secretários Municipais
a apresentar cópia da Declaração do Imposto de Renda e dos
extratos de contas bancárias, quando requerida por um décimo
dos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislati-
vas e Câmaras Municipais, durante o exercício do mandato ou
função e, ainda, por um período de cinco anos após a perda do
mandato, a exoneração, a demissão ou cassação.
Entende seu autor, que apenas com medidas como essas se-
rá possível coibirem-se as práticas de determinados governan-
tes, que se locupletam ilícita e impunemente às custas do
exercício de mandato ou função.
Em que pese as louváveis intenções de seu autor, não po-
demos apoiar a emenda aposentada. O Projeto de Constituição,
no §1o. do art. 170 já estabelece que a atividade tributária
poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte, o que, em nosso ver, abrange am -
plamente a intenção fiscalizadora da emenda.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00903 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 239 do projeto de
Constituição (A) o seguinte parágrafo:
"Art, 239. ..................................
Parágrafo único. Da dotação orçamentária da
União, dos Estados e dos Municípios, 2% (dois por
cento), respectivamente, serão destinados à
assistência ao menor abandonado, ao menor carente
e ao deficiente físico. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte CARLOS COTTA apresenta emenda a-
crescentando, ao Artigo 239, parágrafo único que prevê:" Da
dotação orçamentária da união, dos Estados e dos Municípios,
2% (dois por cento), respectivamente, serão destinados à as-
sistência ao menor abandonado, ao menor carente e ao defici-
ente físico".
Não entraremos no mérito da suficiência ou da insufici-
ência dos recursos assegurados pelo percentual da dotação or-
çamentária das três esferas de poder.Só lembramos que ao lon-
go do tempo tais recursos poderão ser demasiados ou restri-
tos, não podendo o Poder Público, face ao dispositivo consti-
tucional, ter a necessária flexibilidade para aplicá-los ade-
quadamente.
A fixação de percentuais orçamentários, para determina-
dos fins, no Texto Mendamental, não é de boa técnica legisla-
tiva, pelos motivos já expostos.
Somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00904 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Título II, Capítulo IV - Dos
Direitos Políticos -, do projeto de Constituição,
o seguinte artigo, renumerando-se os demais.
"Art. 19. Todos os mandatos executivos e
legislativos municipais, estaduais e federais
encerrar-se-ão no dia 30 de dezembro do ano das
respectivas eleições." | | | | Parecer: | A emenda pretende introduzir no Capítulo dos Direitos Po-
líticos, um artigo, prevendo que todos os mandatos executivos
e legislativos nas esferas federal, estadual e municipal en-
cerrar-se-ão no dia 30, de dezembro, do ano, da realização
das respectivas eleições. A medida é, altamente moralizadora,
e tem por escopo impedir a dilapidação das dotações or-
çamentárias antes da posse dos eleitos, como vem, infelizmen-
te ocorrendo. Acontece que já previmos a hipótese, par-
cialmente, ao fixar a data de posse de governadores e pre-
feitos para a data que a emenda preconiza. Quanto à Presidên-
cia sua solução vai depender, entre outros casos, da solução
do sistema de governo. No tocante ao Poder Legislativo, não
vemos razão para a adoção da medida. Nosso parecer é, assim,
contrário à proposta.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA: Acrescente-se a expressão "o
atendimento de" ao artigo 186 do projeto, que
passará a ter a seguinte redação:
"O atendimento de requisição de documento ou
informação de natureza comercial, por autoridade
administrativa ou judicial estrangeira, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no
País dependerá de autorização do Poder
competente."" | | | | Parecer: | Com a finalidade de sanar erro manifesto, o autor acres-
centa expressão ao Art. 186 do projeto, sem a qual o dispo-
sitivo perde seu sentido e seus efeitos.
Concordamos inteiramente com o nobre autor da proposi-
ção.
Pela aprovação. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do artigo 20
das Disposições gerais Transitórias o termo
"Legalmente". | | | | Parecer: | Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova-
da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a
que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa-
lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas
pelo art. 38 do Projeto de Constuição).
Pela aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01766 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Incluir no Art. 52 o inciso VI aprovado em
plenario e que não constou do texto do Projeto
"B".
Art. 52 - ..................................
VI - Recomendar ao Poder Executivo o
afastamento de detentor de cargo ou função de
confiança no Governo Federal, inclusive na
administração indireta. | | | | Parecer: | Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de
matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela-
boração da redação do vencido.
Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no
texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona-
lizava o sistema parlamentar de governo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01772 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PSDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 60 a
expressão "ou dos blocos parlamentares"". | | | | Parecer: | Acompanho o pensamento do autor da emenda, segundo o
qual a permissão para a representação de blocos parlamenta -
res nas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional e nas res-
pectivas comissões permanentes e temporárias representa obs -
táculo à instalação, no País, de partidos políticos sólidos.
Não contesto, ao contrário penso necessárias, composi-
ções interpartidárias, temporárias, transitórias, para a con-
cretização de objetivos que atendam aos interesses da Nação.
Todavia, também não vejo razão que justifique seja alimentada
a formação de blocos parlamentares com caráter de permanên -
cia.
Sou pela aprovação da emenda. | |
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