| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA  | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
"Art. Qualquer região metropolitanta cuja
população superar 5 milhões de habitantes deverá,
no prazo e na forma previstos em lei, ser
transformada em Estado." | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
"Art. Nenhum município poderá ter população
superior a 1 milhão de habitantes.
é único. Lei definirá as condições e prazos
para a transformação definida neste artigo." | | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Excluir o artigo 13. | | | | Parecer: | Pretende o Autor suprimir registro de candidatos a dois car-
gos, no mesmo Estado, sendo um executivo e o outro legislati-
vo.
Não concordamos com os argumentos apresentados. É de ser man-
tido o referido dispositivo, pelas razões expostas no Relató-
rio.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifica o artigo 11.
"Art 11 A reelegibilidade do Presidente e do
Vice-Presidente da República, do Governador e do
Vice-Governador de Estado; do Prefeito do Vice-
Prefeito." | | | | Parecer: | A proposta não está suficientemente clara.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Altera o parágrafo 1o. do artigo 1o.
"O § 1o. passa a ter a seguinte redação:
"§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios." | | | | Parecer: | Propõe o Autor alistamento e voto obrigatórios.
Entendemos que deva ser mantida a redação do parágrafo 1o. do
artigo 10 do Anteprojeto, tornando o alistamento e o voto fa
cultativos, pelas razões expostas no Relatório e nos parece-
res a emendas análogas. Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Excluir o art. 22.
Excluir do art. 21 a expressão final:
"... e um por cento das cadeiras em ambas as
Casas do Legislativo Federal." | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão do art. 22 e a expressão final
"e um por cento das cadeiras em ambas as casas do legislativo
federal", do art. 21 do Anteprojeto, por entender que o mesmo
é contraditório com o espírito do art. 23, e a parte final do
art. 21 prejudicial aos pequenos partidos.
Optamos pela manutenção da redação dos referidos dispositivos
constitucionais, que é mais coerente com nossa organização
partidária.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Altera o artigo 4o.; exclui o artigo 5o.
"Art. 4o. A eleição para Deputado Federal
obdecerá ao critério proporcional enquanto a de
Deputado Estadual ao majoritário em distritos
eleitorais uninominais." | | | | Parecer: | Propõe o Autor a eleição pelo critério proporcional para Depu
tado Federal; e majoritário, em distritos eleitorais uninomi-
nais, para Deputado Estadual.
Pretendemos estabelecer, no texto constitucional, apenas a
definição do Sistema Eleitoral, que será misto, majoritário e
proporcional.
Lei complementar regulará a matéria.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 3o., Item III, letra d - dar a seguinte
redação:
d) Livro, jornal e periódicos, assim como os
materiais e componentes destinados à impressão,
desde que neste uso. | | | | Parecer: | Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri
ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá
ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros
adotados na estruturação do Anteprojeto.
De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro-
jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao
equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das
instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu
ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa
como beneficiária de imunidade tributária.
Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi
cas, pelas suas características e importância para a economia
nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela
sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis
cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo-
ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles
há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito
da competência de cada entidade política tributante.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No artigo 6o., substituir a expressão
"empréstimos compulsórios" por adiantamentos
compulsórios e restituíveis. | | | | Parecer: | Propõe, o nobre Constituinte CÉSAR MAIA a substituição
da expressão "empréstimos compulsórios", utilizada no art.6o.
do Anteprojeto, por "Adiatamentos Compulsórios e Restituí -
veis".
A alteração proposta, data venia, não explícita, de for-
ma mais clara, a natureza do instituto do empréstimo compul -
sório, além de não levar em conta que se trata de designação
consagrada no direito tributário, aqui e alhures.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Excluir o item IV - Produtos
industrializados.
Incluir neste art. 12 os seguintes itens:
IV. Imposto sobre a produção de bebidas,
veículos automotores e derivados de fumo.
VI. Imposto sobre o patrimônio líquido das
pessoas físicas, do qual se abaterão os impostos
já cobrados sobre a propriedade.
VII. Imposto sobre o ativo permanente líquido
das pessoas jurídicas do qual se abaterão os
impostos já cobrados sobre a propriedade. | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos-
tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa-
ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da
União viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois
que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos
cálculos em que se baseia a cinsistência da distribuição de
receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no art. 1o., item IV e V:
"IV - Contribuição de custeio de obras ou
serviços urbanos resultantes do uso do solo
urbano, exigível de quem promover atos que gerem a
necessidade do aumento de equipamentos ou serviços
públicos urbanos em área determinada;
V - Contribuição para o controle ou
eliminação de atividade poluente. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte trata de alteração relacionada
com as espécies tributárias na Seção I do Anteprojeto.
Não obstante as razões invocadas na Justificação, entendemos
que a Emenda oferecida não se coaduna com as diretrizes e pa-
râmetros que nos oreintaram na caracterização dos tributos -
impostos, taxas e contribuições de melhoria - e das contribui
ções sociais, de intervenção no domínio econômico e de inte-
resse de categorias profissionais, às quais se aplicam os
princípios da legalidde e anterioridade.
Entendemos que as denominações dos tributos e das contribui-
ções supramencionados, bem como a forma e a extensão em que
foram consideradas, inclusive para sua criação, são as que me
lhor condizem com adoção de um sistema tributário realmente
simples e eficaz.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Excluir do art. 14 o item III, e incluir os
seguintes itens:
"III - Imposto sobre operações relativas à
circulação de coisas móveis corpóreas, exceto
títulos de crédito, realizadas por comerciantes,
indústrias ou produtores e outras categorias que a
lei complementar estabelecer, e sobre a prestação
de serviços.
VI - Imposto sobre a transmição de
propriedade de veículos automotores.
VII - Contribuições de melhoria, de custeio
resultante do uso do solo urbano e para o controle
ou eliminação de atividade poluente." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0039-9
Uma das diretrizes básicas na concepção do Anteprojeto foi a
de preservar ao máximo a autonomia dos Estados e Municípios.
Todavia, dentro do objetivo de assegurar o federalismo
fiscal, tornou-se necessária a fixação de alguns princípios e
normas de caráter restritivo.
A orientação final, portanto, foi no sentido de que tudo o
que ficasse fora das exceções adotadas estaria dentro do
poder dos Estados e Municípios, sem necessidade de
autorização expressa.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no artigo 15 os seguintes itens;
excluindo o item II original:
"II. Imposto sobre a propriedade, uso ou
consumo de imóveis bens, e serviços suntuários,
assim como sobre a posse ou propriedade a animais
domésticos, não atingidos da mesma forma por
outros tributos.
III. Imposto sobre o comércio a varejo de
combustíveis, creditado pela União na conta dos
municípios, distribuindo segundo o critério
adotado para as transferências estaduais aos
municípios.
IV. Contribuições de melhoria, custeio
resultante do uso do solo urbano, e para o
controle ou eliminação de atividade poluente.
§ 2o.: Lei estadual fixará a alíquota
relativa ao item III." | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos-
tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa-
ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos
Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado,
pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados
nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição
de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No artigo 21, excluir o § 3o.. | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos-
tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa-
ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação
dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema
adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos uti
lizados nos cálculos em que se baseia a consistência da dis-
tribuição de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No artigo 20, excluir os itens I, II e III e
substituí-los pelo seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. O produto da arrecadação de
qualquer imposto instituído pela União ou pelos
Estados será acrescentado ao total a ser
distribuído pelos respectivos Fundos a, conforme o
caso, Estados e Municipios, mantidos os mesmos
critérios. Os Municipios ficarão com o total do
imposto que instituirem." | | | | Parecer: | As repartições de competência entre a União, Estados e Municí
pios se completam com as disposições sobre partilha de impos-
tos e com as transferências de receitas (Fundos-de Participa-
ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na base de cálculo
do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado,
pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados
nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição
de receita por nós proposta.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
"Art. 6A. É dever do poder público
desenvolver a atividade pesqueira de forma a
proteger os direitos sócio-econômicos das
populações litorâneas, e ribeirinhas de rios e
lagos;
I. Garantindo-lhes acesso aos locais de
pesca;
II. Defendendo-as contra a pesca predatória;
III. Apoiando-as com infra-estrutura
adequada, acesso ao crédito, a tecnologia e aos
mercados, assim como estimulando o cooperativismo
e o associativismo." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Não se trata de princípio da ordem econômica. Já está im
plícito no caput do art. 6A10, que trata de forma genérica da
capacidade normativa do Estado. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir onde couber os seguintes artigos:
Art. 6A.. Os crimes e delitos contra a
economia serão definidos em lei.
Parágrafo único. As sanções serão
proporcionais à sua gravidade, podendo incluir em
casos extremos a simples desapropriação sem
indenização.
Art. 6A.. Os meios de produção em abandono ou
com gestão destrutiva do próprio patrimônio
poderão ser desapropriados e transferida à sua
propriedade, nas condições fixadas em lei." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Os abusos contra a economia já são considerados no § 1o. do
artigo 6a10.
Os motivos para desapropriação e transferência de
propriedade,apontados pela emenda, revestem-se de caráter
subjetivo, o que impede a elevação dos mesmos a "status"
constitucional, sem clara definição do que é "gestão
destrutiva". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No art. 6A03, dar nova redação e incluir
parágrafo:
"Art. 6A03. A propriedade é pública, privada
ou de característica intermediária.
§ 3o. São formas intermediárias de
propriedade a cooperativa, associativa,
comunitária, autogestionada e cogestionada,
definidas em lei. | | | | Parecer: | Não acolhida.
As formas especiais indicadas são variações,no pólo interno,
do tipo isolado ou coletivo,de quem exerce o direito de pro-
priedade. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir a onde couber:
"Art. A partir de 65 anos, todas as pessoas
que não estiverem em atividade, aposentadas ou não
receberão pelo menos um salário mínimo.
é único. A cada ano de vida adicional
receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo
não cumulativo, até o máximo de 5 salários
mínimos." | | | | Parecer: | Matéria de lei ordinária. O anteprojeto prescreve
a proteção à velhice, no âmbito do seguro social, ainda que
o beneficiário não seja contribuinte direto, mas não dispõe
sobre critérios operacionais.Rejeitada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Na Seção VI: da destinação das Receitas
Tributárias.
No artigo 21 excluir o parágrafo 4o. | | | | Parecer: | A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução
das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua
distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu-
ja renda "per capita" seja inferior à nacional.
Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons-
trando as reais condições dos Estados, servirão para distin-
guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades
federadas para as quais devem ser destinados os recursos do
Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais.
Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que,
sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra-
tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per
cápita" mais baixa.
Pela rejeição. | |
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