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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA in nome [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
SP (2)
Nome
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 2o, do Artigo 16, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: "Art. 16 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não poderão instituir impostos sobre o livro, o jornal, os periódicos, nem sobre o papel destinado a sua impressão, como também às entidades culturais, educacionais e filantrópicas." 
 Parecer:  A intenção do Relator foi garantir a liberdade editorial, como uma das formas da liberdade de expressão, através da imunidade tributária, sem pretender isentar entidades cultu- rais e filantrópicas, matéria de lei ordinária, nem tão pouco "empresas de ensino". Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao é 2o, do Artigo 13, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - As empresas que mantiverem escolas, ou custearem sob qualquer forma os estudos de seus empregados ou de seus filhos, poderão descontar as despesas de recolhimento do salário-educação, na forma da lei." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Ainda, é importante, que os esforços sejam con- centrados uma vez que o salário-educação deve ser para o en- sino público fundamental. Rejeitada.