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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AGASSIZ ALMEIDA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (121)
Banco
expandEMEN (121)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (121)
Uf
PB (121)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (113)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12429 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 336 Dê-se ao art. 336 esta redação: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas contribuições das empresas comerciais, industriais e agrícolas." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12430 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12 Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12 - I - a vida, a existência digna e a integridade física e mental." - proteger e respeitar a integridade de física das pessoas é dever de todos, punindo-se, penal e civilmente, a omissão, a negligência e a desídia. 
 Parecer:  O nobre autor está plenamente atendido sob o Título DOS DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 368 O art. 368 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 368 - Quem tenha completado sessenta e cinco anos de idade, não dispondo de qualquer fonte de recurso, fará juz a uma pensão mensal condigna dos cofres públicos." 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12432 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 328 o seguinte item: "Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive, sobre: I - VI - criação de um Fundo de Seguro, o qual cobrirá todas as operações financeiras creditícias, vedada a exigência de aval e de garantias reais quando se tratar de financiamento aos pequenos e médios proprietários rurais." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12433 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12 Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. 12 - - o trabalhador aposentado por invalidez contraída no serviço fará jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inativos." 
 Parecer:  A emenda de nobre Constituinte estabelece "que o traba- lhador aposentado por invalidez contraída no serviço, fará jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inati- vos". Na verdade, o substitutivo em seu texto já contempla de maneira equânime a todos os trabalhadores aposentados sem dis criminação. Consideramos que a matéria constante da emenda deva ser objeto de uma ampla discussão, análise dos segmentos envolvi- dos no assunto, bem como à sua deliberação apresentada a Le- gislação ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12434 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias: "Art. - Através de consulta plebiscitária a população brasileira decidirá pela adoção ou não da pena capital para os crimes de homicídio qualificado e estupro seguido de morte da vítima." 
 Parecer:  A Emenda propõe a adoção, após consulta plebiscitária,da pena de morte para o homicidio qualificado e o estupro segui- do de morte. O Substitutivo em elaboração repele a adoção da pena ca- pital. Pela rejeição, portanto. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12435 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 496 Dê-se ao art. 496 o seguinte teor: "Art. 496 - Lei agrícola, a ser promulgada dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, criará organismo especial destinado a planejar e executar a política agrícola do País, integrado por representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, do Congresso Nacional e do Ministério da Agricultura." 
 Parecer:  A promulgação de lei agrícola e a criação de órgãos administrativos não se encontram vedados no substitutivo, dai ser despicienda referência expressa a respeito. Pela Rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12436 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Acrescente-se ao Art. 136 o seguinte parágrafo: "Art. 136. .................................. ............................................ Parágrafo único. São obrigados a fiel declaração de bens todos os detentores de cargos eletivos, no momento da posse e no final do mandato." 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Ementa, em que pesem os eleva- dos propósitos do seu eminente Autor, é estranha à Seção onde se pretende inserí-la. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12437 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 304 Acrescente-se ao art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304. .................................. ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. - Será sempre agravada a pena contra autor ou autores de crimes financeiros." 
 Parecer:  A matéria, tipicamente penal, extrapola sem sombra de dúvida, o capítulo relativo aos "Princípios Gerais, da Inter- venção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica". Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12438 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379 O art. 309 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 379. A União aplicará nunca menos de vinte por cento e os Estados, Distrito Federal e Municípios, trinta por cento, no mínimo, da receita tributária, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino." 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12439 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 304 O Parágrafo 1o. do art. 304 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 304. .................................. ............................................ § 1o. a lei punirá o abuso do poder econômico e reprimirá a prática da usura." 
 Parecer:  O abuso do poder econômico não se restringe apenas à for- ma da usura. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12448 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 247 do Projeto de Constituição Dê-se, ao Art. 247 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a soberania, independência, defesa do território nacional e dos poderes constitucionais." 
 Parecer:  Trata-se de emenda que busca conceitualmente, alterar a destinação das Forças Armadas. Iterativamente, temos demons- trado nosso parecer pela manutenção do texto projetado, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12449 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso XII, do art. 13 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso XII, do art. 13, a seguinte redação: "Art. 13 - ................................ ............................................ XII - Salário-família aos dependentes do trabalhador que receba até seis salários mínimos, em percentual nunca inferior a vinte por cento do salário mínimo". 
 Parecer:  Somos de opinião que a definição da parcela de trabalhado- res a ser beneficiada pelo salário-família, bem como seu mon- tante são questões pertinentes à legislação ordinária. A transitoriedade dessas definições as exclui, a nosso ver, do texto constitucional. * 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12450 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12 - ................................ XV - A SEGURANÇA JURÍDICA ............................................ - o sistema penitenciário será estruturado com vistas a aproveitar a mão-de-obra do recluso, dando-lhe conições aptas ao trabalho. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acrescimo de dispositivo ao ítem xv do ar- tigo 12 do Projeto disciplinando a organização do sistema pe- nitenciário. A proposta merece acatamento e a ideia contida na Emenda con- vem ser incorporada ao texto do novo substitutivo. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12451 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13 Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13 - ................................ XXXII - proibição de demissão por razões políticas, ideológicas ou religiosas". 
 Parecer:  O Substitutivo contemplará a proibição da despedida imo- tivada do empregado, como forma de garantia da permanência no emprego. Assim, caberá à legislação ordinária disciplinar ou, até mesmo, enumerar, as hipóteses legais da despedida que, esperamos, jamais sejam "por razões políticas, ideológicas ou religiosas" como bem adverte a Emenda. * 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12452 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86 Dê-se, ao item IX, do Art. 86 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 86 - ................................ ............................................ IX - nenhum trabalhador, no serviço público ou privado, poderá receber remuneração mensal inferior a um salário mínimo e nem superior a oitenta salários mínimos, já incluído, neste último caso, qualquer natureza de adicional a título de vantagem ou benefício."" 
 Parecer:  Entendemos que, devido às grandes divergências sobre a matéria e a busca para se fixar qual a maior remuneração que poderá receber o servidor público, já é razão suficiente para que exista um parâmetro no texto constituicional. Contudo, a Constituição deve enunciar o princípio apenas, ficando para a lei ordinária seu detalhamento. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12453 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 2o. - Leia-se: A República Federativa do Brasil é constituida, sob regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, e tem fundamentos, na soberania do povo, na nacionalidade, na cidadania, na dignidade da pessoa humana e no pluralismo político. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro de necessidade de enxugar-se o texto, sendo forma concisa de expressar o que expressa o Pro- jeto no seu art. 2o., que já passou pelo crivo de várias e- tapas. Pela sua provação, salvo pequenas alterações de reda- ção, que sugeriremos em tempo hábil. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12454 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 1o. Parágrafo Único. Onde se lê, "Todo o poder emana do povo e com ele é exercido, nos termos desta Constituição."" Lei-se: Todo o poder emana do povo e com ele é exercido." 
 Parecer:  A emenda é adequada e está bem fundamentada. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Leia-se no Art. 12, inciso XV, letra "j": "Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por decisão judicial fundamentada." 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "j" do ítem xv do artigo 12 do Projeto. A sugestão deverá ser acatada no texto em elaboração. Pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 12, inciso XV, letra "t", leia-se: O Estado indenizará o cidadão por quaisquer danos causados por seus prepostos. 
 Parecer:  A Emenda, aparentemente mais concisa, confere maior amplitude ao dever do estado de indenizar o cidadão pelo danos causados por seus prepostos. A idéia fundamental da Emenda está, após elaboração uniformi- zadora, sendo incorporada ao novo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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