ANTE / PROJEMENTODOS | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01799 REJEITADA | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | Texto: | Suprima-se do texto do Projeto de
Constituição (B) 2o. turno, art. 187, § 3o., a
expressão "em dinheiro"". | | | Parecer: | Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro
da desapropriação de imóvel urbano.
Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro-
posto no texto constitucional para que o proprietário do imó-
vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação
por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso
III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou
seja subutilizado.
Pela rejeição. | |
162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00084 EM ANALISE | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | Texto: | "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados
de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou
que venham a prestar em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram
esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". | |
163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00085 EM ANALISE | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | Texto: | "A incorporação às Forças Armadas e às Forças
Auxiliares de Deputados e Senadors, embora
militares e ainda que em temo de guerra, dependerá
de prévia licença da Casa a que pertencer o
parlamentar"". | |
164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00086 EM ANALISE | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | Texto: | "A não-observãncia ao dispostos nos incisos
II e III implica a nulidade do ato e sujeita o
infrator a penalidade definida em lei"". | |
165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00087 EM ANALISE | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | Texto: | "O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
serão estabelecidos por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior ás eleições,
de forma que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
representantes"". | |
167 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03237 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO SEJA DEVER DO
ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
168 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03238 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO,
EM FAVOR DA VIÚVA OU DO VIÚVO, EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE
APOSENTADO. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
169 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03239 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A PENA DE CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO PARA OS CRIMES DE
ESTUPRO, AUMENTADA EM DOBRO SE O DELITO FOR PRATICADO EM GRUPO. | | | Indexação: | ESTUPRO | |
170 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03240 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MÁ-FORMAÇÃO GRAVE DO
FETO, DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E PATOLÓGICOS QUE IMPORTEM RISCO À VIDA DA
MÃE. | | | Indexação: | ABORTO | |
171 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03241 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHO IGUAL E ENTRE O
TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER. | | | Indexação: | SALARIO
ISONOMIA SALARIAL | |
172 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03242 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE O DIREITO DE GREVE A TODAS AS
CATEGORIAS DE TRABALHADORES, SEM EXCEÇÕES OU LIMITAÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA. | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
SERVIDOR
TRABALHADOR | |
173 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03243 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E
DEVERES DOS DEMAIS TRABALHADORES. | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
IGUALDADE DE DIREITOS | |
174 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03244 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL
E MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE COMO CATEGORIA PROFISSIONAL
DE TRABALHADORES. | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
175 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03245 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A OFERECER A TODO CIDADÃO ENSINO
PÚBLICO E GRATUITO. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO | |
176 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03246 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE
CONCERNE AO PODER DE DECISÃO, À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS. | | | Indexação: | PATRIO PODER | |
177 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03247 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE A PUNIÇÃO PARA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ECONÔMICA
CONTRA AS MULHERES SEJA A MESMA APLICADA AOS CRIMES DE LESÕES
CORPORAIS E DE SEVÍCIA. | | | Indexação: | PUNIÇÃO
VIOLENCIA | |
178 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03248 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE
DEFESA DAS MULHERES. | | | Indexação: | DELEGACIA PARA MULHERES | |
179 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03249 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 55
ANOS PARA A MULHER E QUE SEU CÁLCULO SEJA BASEADO NO ÚLTIMO SALÁRIO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
SALARIO
TRABALHADOR | |
180 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03250 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | SUGERE QUE, NOS CASOS DE DISCORDÂNCIA, UM SÓ DOS CÔNJUGES POSSA
AUTORIZAR O CASAMENTO DE FILHO MENOR DE 21 ANOS. | | | Indexação: | CASAMENTO | |
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