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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01364 NÃO INFORMADO
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Incluir um novo artigo após o art. 1o. do Título I - da Ordem Social com a seguinte redação: Art. O Ministério Público ou qualquer pessoa, na forma da lei, podem requerer a tutela jurisdicional para tornar efetivos os direitos assegurados neste Título. Isentam-se os autores, em tais processos, dos custos judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita à litigantes de má fé.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01373 NÃO INFORMADO
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 1o. Acrescentar no final do inciso I a expressão; "... e condições adequadas".