ANTE / PROJEMENTODOS | 421 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00578 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | no caso de perigo público iminente, a autoridade
competente poderá usar propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano; | |
422 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00579 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade qual o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência; | |
423 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00580 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover o
entedimento direto com os empregadores. | |
425 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00582 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | com mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, eleito, passará
automaticamente para a inatividade, no ato da
diplomação. | |
426 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00583 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | organizar e manter as polícias federal, rodoviária
e ferroviária federais, a civil, a militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e
dos Territórios. | |
427 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00584 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos. | |
428 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00585 EM ANALISE  | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | Texto: | Para efeitos administrativos, a União poderá
articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento
e à redução das desigualdades regionais. | |
429 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00586 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e
aos estrangeiros, residentes no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: | |
430 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00587 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no Banco Central do Brasil; às dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei. | |
431 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00588 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender
títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de
juros. | |
432 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00589 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | É vedado ao Banco Central do Brasil conceder,
direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira. | |
433 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00590 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central do
Brasil. | |
435 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00592 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Os requisitos para a designação de membros da
diretoria do Banco Central do Brasil e demais
instituições financeiras, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo; | |
436 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00593 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | a organização, o funcionamento e as atribuições do
Banco Central do Brasil e demais instituições
financeiras públicas e privadas; | |
437 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00594 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | A concessão do presente benefício por bancos
comerciais privados em nenhuma hipótese acarretará
ônus para o Poder Público, ainda que através de
refinanciamento e repasse de recursos pelo Banco
Central do Brasil. | |
440 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00597 EM ANALISE  | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | No caso em que o "de cujos" possuía bens, era
residente, domiciliado ou teve o seu inventário
processado no exterior; | |
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