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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:03 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:043  
 Texto:  Art. 43 - A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros militares do exercício de qualquer direito político. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, EXCLUÇÃO, MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS.