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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PTB[X]
Uf
SP (2)
Nome
JAYME PALIARIN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um parágrafo ao art. 418 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. "Art. 418. ................................ § Os cônjuges planejarão sua prole de acordo com suas possibilidades econômico-financeiras e sociais.." 
 Parecer:  O texto proposto é matéria de legislação ordinária. Somos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13504 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso IX do artigo 86 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. "Art. 86..................................... IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração no serviço público; não podendo exceder a cem (100) salários mínimos, incluindo gratificações. 
 Parecer:  Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen- te, deve ser suprimido.