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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19397 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471. Suprima-se do Art. 471 a seguinte expressão: "...adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade".
	Parecer:	Suprime do art. 471 do Projeto de Constituição a expressão: "adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da proprie- dade". Consideramos que a proposta é pertinente, mas julgamos melhor deixar a questão dos ônus às disposições dos respecti- vos contratos.