Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do relator
da Comissão da Ordem Social, Constituinte Almir
Gabriel, a seguinte redação:
Art. 28 - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com
os direitos e vantagens incluídos no serviço ativo
até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou
venham a passar para a inatividade, serão
promovidos ao grau hierárquico imediatamente
superior, com proventos integrais deste último
posto ou graduação, desde que tenha completado, no
mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O artigo 28, que trata amplamente da anistia, foi elaborado
com a colaboração dos interessados. Parece-nos que a preten-
são do autor da presente emenda não foi contemplada. Resta,
portanto, a legislação ordinária ou a via judicial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01211 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao substitutivo do relator da
Comissão da Ordem Social o seguinte:
Art. - As trabalhadoras rurais têm direito à
aposentadoria.
Parágrafo único. - Por trabalhadoras rurais
entendem-se as esposas, companheiras e filhas
solteiras do agricultor, que desenvolverem suas
atividades em regime de economia familiar, assim
como as assalariadas rurais. | | | | Parecer: | Prejudicada
O Substitutivo prevê a unificação dos sistemas urbano e rural
de previdência social. Além disso, adota o princípio da uni-
versalização da cobertura e o da uniformização e equivalência
dos benefícios e serviços. Assim, todos os trabalhadores,
sejam homens ou mulheres, urbanos ou rurais, serão considera-
dos segurados obrigatórios do sistema de seguridade social. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01212 PREJUDICADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias do
Substitutivo do relator da Comissão da Ordem
Econômica o seguinte:
Art. - É constituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária, com dotação orçarmentária de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) da receita tributária
da União. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A matéria foi encaminhada para a Comissão Social, quando per-
tence à Comissão Econômica. | |
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