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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
AM (1)
Nome
LEOPOLDO PERES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07485 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Façam-se as seguintes alterações: Art. 158 - .................................. I - Nomear os Ministros de Estado e exonerá- los, coletiva ou individualmente, conforme moção reprobatória do Congresso nacional, de iniciativa de qualquer uma de suas Casas, apresentada seis meses após a data da respectiva posse;" II - (suprima-se) III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - (suprima-se) VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - (suprima-se) XII - ...................................... XIII - ...................................... XIV - ...................................... XV - ........................................ XVI - ...................................... XVII - ...................................... XVIII - .................................... XIX - ...................................... XX - +st;. XXI - Decretar a intervenção Federal, o estado de defesa e o de sítio, submetendo-os ao Congresso Nacional; XXII - Determinar a realização de referendo sobre proposta de emenda constitucional que vise a alterar ou afetar a etrutura ou o equilíbrio dos Poderes; XXIII - (suprima-se) XXIV - ...................................... XXV - ...................................... XXVI - ...................................... XXVII - .................................... XXVIII - .................................... Parágrafo único - (suprima-se)". Ao Capítulo III - Do Governo Suprimam-se as Seções I, II e III, renumerando, respectivamente para I e II as Seções IV e V. Suprimam-se, em consequência, quaisquer outras referências relativas ao Sistema Parlamentarista constantes do Projeto. 
 Parecer:  A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua aprovação parcial.