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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
07 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Suprassiva Artigo 45 Parágrafo único - Suprima-se. 
 Parecer:  Visa a emenda a suprimir o parágrafo único do Art. 45. Igual objetivo é buscado na emenda no. 5002 em face de explicitação de competências constantes dos arts. 49, 51, parágrafo 2o. e 62, relativas à União, aos Estados e Municípios. Sou favorável ao acolhimento, com subemenda para suprimir-se também, o parágrafo 2o. do art. 51, passando a emenda a ter a seguinte redação: "Subemenda do Relator - Suprimam-se o parágrafo único do art. 45 e o parágrafo 2o. do art. 51". Pela aprovação em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo I - Seção X - Arts. 151 e 152. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte. A nova ordenação que se pretende conferir é mais coerente e lógica; no entanto, a pretendida substituição das expressões "da Defensoria" por "dos defensores" e "Juizes" por "Minis- tros", representa inovação, com a qual não concordamos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - capítulo I - Seção II - Art. 100 - Inciso XVI - Alínea b TEXTO Art. 100 - .................................. XVI - Aprovar previamente a: a) .......................................... b) "concessão de linhas comerciais de transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio exercido por empresas particulares". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva (art. 86, VI) Acrescente-se onde couber: "Art. 86, VI É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 435 - Dê-se a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses para adequar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Artigo Emendado: 12, XV, d, do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "d) não haverá prisão civil" Leia-se: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da Lei;" 
 Parecer:  A Emenda propõe ressalvas à prisão civil, e refere-se à alínea "d" do item XV do Artigo 12 do Projeto. A matéria mereceu, no Substitutivo o devido tratamento. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo 51 - inciso III - Dê-se nova redação: "III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importem em alteração no patrimônio histórico e paisagístico, sem as medidas de segurança ou de preservação adequadas, e a prévia análise de custo e benefício, conforme dispuser Lei Complementar." 
 Parecer:  A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo- sitivos do projeto. Pelo acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Artigo 86 - incisos V, VII, VIII e IX - Suprima-se. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Artigos 286 e 287. Os artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26/08/87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. - A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Despotiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
 Parecer:  Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a desporto. Pela aprovação parcial.