1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:03 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:047 | |||
Texto: | Art. 47 - As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios. | |||
Indexação: | CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, DEFENSORIA DO POVO, ATENDIMENTO, MUNICIPIOS. |