1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:007 | |||
Texto: | Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular. | |||
Indexação: | LIBERDADE, ENSINO, INICIATIVA PRIVADA, OBSERVAÇÃO, DISPOSIÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, REPASSE, VERBA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, ENTIDADE, PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO, ENSINO PARTICULAR. |