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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
PI in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (28)
PDS (13)
PMDB (10)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (51)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 96 - excluir todo o artigo. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 97 - suprimir a expressão "ou qualquer pessoa". 
 Parecer:  Rejeitada. A preocupação que justifica a emenda está amplamente contem plada no dispositivo, uma vez que ele prevê a punição para a irresponsabilidade. O que não se pode fazer é legislar pela exceção no caso, o abuso - quando nosso ordenamento , jurídi co presume a boa fé, até prova em contrário. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 98 - Suprimir o parágrafo 2o. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda no. Seção V Disposições Transitórias Acrescentando o seguinte artigo "Art. - Os funcionários públicos que gozavam do regime de Remuneração em 17 de outubro de 1969, e que a tiveram extinta face ao disposto no art. 196, da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão seus atuais vencimentos revistos para adequá-los ao regime de remuneração vigente a data de 17 de outubro de 1969, desde que nesta data a estivessem percebendo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos importuno e contraproducente a restauração da participação de servidores públicos no produto da arrecada- ção, a exemplo do que ocorria, no passado, com os Agentes Fiscais de Rendas Internas, de Imposto de Renda, de Imposto Aduaneiro e outros. A vaga ao servidor público pelos servi- ços prestados à Nação deve ser, apenas, o seu vencimento de remuneração. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do art. 11 Seção II dos Servidores Públicos O seguinte: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte é matéria pertinente à le- gislação ordinária. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda no Seção V Disposições Transitórias Acrescentando o seguinte artigo Art. - Os funcionários públicos que gozavam do regime de Remuneração em 17 de outubro de 1969, e que a tiveram extinta face ao disposto no art. 196, da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, terão seus atuais vencimentos revisto para adequá-los ao regime de remuneração vigente a data de 17 de outubro de 1969, desde que nesta data a estivessem percebendo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos importuno e contraproducente a restauração da participação de servidores públicos no produto da arrecada- ção, a exemplo do que ocorria, no passado, com os Agentes Fiscais de Rendas Internas, de Imposto de Renda, de Imposto Aduaneiro e outros. A vaga ao servidor público pelos servi- ços prestados à Nação deve ser, apenas, o seu vencimento de remuneração. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se "in fine" no art. 61 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "De Fins Lucrativos". A redação final seria então: Art. 61. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01156 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do Caput do Art. 46, para: Art. 46 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta, reduz excessivamente o escopo pretendido pela redação do Sistema Único de Saúde, quando introduz a pa- lavra "público" no texto. Pretende-se que uma série de órgãos e entidades não públicas participem do Sistema. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 4o. pelo seguinte: Art. 4o. É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assistencial tanto ao setor público quanto ao setor privado. é Único - é assegurada a livre escolha dos serviços assistenciais de saúde ao indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. É Difícil falar em liberdade de escolha se os serviços assis- tenciais privados de saúde correspondem a dois terços da ca- pacidade instalada no País. O que se pretende é constituir um Sistema Único de Saúde em que a iniciativa privada atire de forma complementar e consoante diretrizes emanadas do Sistema mais efetivo e eficaz. Não está excluída a livre escolha, mas busca-se, sim, a racionalização do atendimento e a uni- versalização da abertura. O setor privado ainda continuará sendo essencial ao Sistema Único, dele fazendo parte como um subsistema integrado. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01204 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso III do art. 50 do Substitutivo Art. 50 III - Direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de riscos constatados por perícia, com garantia de permanência no emprego. 
 Parecer:  Rejeitada. Há contingências de trabalho e situações novas no contexto de trabalho que inviabilizam a perícia prévia. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01205 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 44 do Substitutivo Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado, dos agentes econômicos, e do indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação do substitutivo parece mais concisa e abrange todos os indivíduos, inclusive os "agentes econômicos", como pre - visto no art.50. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IV do art. 50 do Substitutivo Art.50 IV - Participação na elaboração das políticas de gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho relacionados à segurança, higiene saúde e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito, pois está explícito, em outros artigos, a participação da sociedade na formulação das políticas de saú- de, o que o trabalhador pode fazer, através de suas entidades representativas. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 48 do Substitutivo Art. 48 Parágrafo 1o. - Os agentes econômicos executarão ações de saúde de natureza supletiva às ações do Estado, na forma por ele regulamentada. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se,em dispositi- vo próprio, a colaboração do setor privado em conformidade com as diretrizes da política nacional de saúde. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 48 do Substitutivo Art. 48 Parágrafo 1o. - O indivíduo é responsável por promover e proteger a sua saúde e de sua família. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito,resguardando-se, em disposi- tivo próprio, a co-responsabilidade do indivíduo e do Estado na promoção e proteção da saúde. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Alterar o Art. 61, com nova redação. Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2o. do Substitutivo. Art. 2o.... VIII - Direito a gratificação natalina, como base na remuneração integral de desempenho de cada ano e proporcional aos meses trabalhados neste. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0973-1. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01227 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao Art. 2o., § XVI do Substitutivo. Art. 2o. - Duração normal de trabalho não superior a 40 horas semanais, não excedendo de oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos a emenda, mas mantivemos a redação do nosso ante- projeto. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - A ordem social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da Justiça Social. IX - Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atendimento às questões inerentes à qualidade de vida, representadas por saneamento básico, alimentação, saúde, segurança no trabalho, habitação e lazer. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressaõ "os problemas sociais que possam decorrer de sua implantação" é mais ampla e abrangente que a proposta. Quando enumeramos qualquer coisa, corremos sempre o risco de esque- cermos algumas como o próprio proponente deixou de citar, por exemplo, transporte, meio ambiente sadio... 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI do art. 2o. do Substitutivo. Art. 2o. - VI - Garantia de salário mínimo, nacionalmente unificado, fixado em lei que para isso considerará obrigatoriamente o atendimento das necessidades vitais básicas e de sua família, de habitação, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer e seguridade social, como forma de garantia e existência digna. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda No. 7s0679-1 
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