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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Ficam suprimidos, nas "Disposições Transitórias e Finais." Art. - Fica criado o Estado do Tocantins; +lat;. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... § 4o. -...................................... Art. - Ficam criados os seguinte Estados: I - de Santa Cruz, .......................... .................................................. II - do Triângulo, .......................... .................................................. III - do Maranhão do Sul, .................. .................................................. IV - do Juruá, .............................. .................................................. § 1o. -...................................... § 2o. -...................................... § 3o. -...................................... 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 18. - .................................. Parágrafo único - A fim de aumentar as exportações, desenvolver determinadas regiões ou possibilitar crescimento a setores importantes da sociedade brasileira, poderá a União conceder as isenções e benefícios vedados neste artigo, devendo entretanto ressarciar os Estados e os Municípios dos valores que deixarem de receber. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substituitiva ao Anteprojeto da Subcomissão dos municípios e Regiões. Art. 21. - Como órgãos subsidiário de assessoria e de controle da atividade municipal, a lei fundamental do Município criará um Conselho de Ouvidores e regulará as suas atribuições. Parágrafo único - O Conselho de Ouvidores será constituído de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, e os seus membros exercerão suas atribuições gratuitamente. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do Substitu- tivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe lo substitutivo (Anexo II). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 7o. - .................................. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, secreto e simultâneo, realizado em todo o País; .................................................. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emendas aditivas ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 6o. - .................................. § 1o. - ... (é o parágrafo único do anteprojeto) § 2o. - Os municípios que forem criados sem estarem de acordo com as prescrições contidas nesta Constituição e na legislação federal pertinente, não receberão verbas da União, a qualquer título. "Disposições Gerais e Transitórias" é... - Não se aplicam as prescrições contidas no § 2o. do artigo 6o. desta Constituição, aos municípios criados anteriormente à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Seja suprimido o é 2o, do artigo 7o, do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento.