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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (359)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (181)
PARCIALMENTE APROVADA (76)
APROVADA (66)
PREJUDICADA (34)
RETIRADA (2)
Partido
PFL (171)
PMDB (117)
PDS (71)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
expand1987 (359)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01888 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 6o., inciso II. Onde se lê: "... defender a democracia política e econômica..." Leia-se: "... defender a democracia política, econômica e social..." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01889 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDa Modificativa Ao art. 3o.: Onde se diz: Art. 3o. - O Estado é o instrumento e a mediação da Soberania do Povo. Leia-se: Art. 3o. - O Estado é o ordenamento político da vontade soberana do povo. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01890 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 2o., inciso VI Suprima-se as palavras finais a partir de "exeção feita aos idearios que..." 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01891 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Preâmbulo: Onde se lê: "... de que todos devem participar..." Acrescente-se: "... bem como na paz e cooperação entre os povos." 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01906 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Dê-se ao Art. 464 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 464 - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01950 APROVADA  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Letra P) do inciso XV do Art. 12. Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra P) do inciso XV do Art. 12. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02176 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Ao art. 12, III, alínea "f" Dê-se à parte inicial a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar desigualdades resultantes de situações não desejadas, ninguém será..." 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea "f" do item III do Art. 12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02177 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 12, Parágrafo único: Dê-se a seguinte redação: Os tratados e compromissos internacionais terão força de lei e somente deixarão de vigorar, na forma prevista em suas cláusulas ou por determinação legal. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02178 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Ao art. 12, inciso I, alínea "d" Onde se lê: "... planos para a erradicação da pobreza absoluta..." Leia-se: "... planos para a erradicação da pobreza..." 
 Parecer:  A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02179 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 12, I, alínea "e" Dê-se a seguinte redação "O lucro excessivo será punido na forma da lei" 
 Parecer:  Visando uma redação mais sintética e técnica, a emenda ora em exame propõe nova redação para a alínea "e" do item I do art. 12. Contudo, entendemos que a matéria contida neste dispositivo deve ser tratada no capítulo que disciplina o Sistema Tribu - tário. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 12, III, alínea "e": Dê-se à alínea a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais perante a lei e têm os mesmos direitos, deveres e obrigações. 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa 416, § 6o. Emenda ao art. 12 Dê-se à alinea ao art. 416, § 6o. do Projeto, a seguinte redação: e) A sociedade conjugal poderá ser dissolvida forma da lei. 
 Parecer:  Aprovamos a emenda no mérito. Por entender que a matéria é pertinente à legislação or- dinária, preferimos eliminar do texto constitucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02393 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda ao art. 12, V, alínea "c". Dê-se à alínea a seguinte redação: Não haverá distinção entre os filhos, os quais terão os mesmos direitos , deveres e obrigações. 
 Parecer:  A Emenda, atinente à alínea C do item V do artigo 12 do Projeto, atribui os mesmos direitos, deveres e obrigações aos filhos de qualquer natureza. Cremos que a redação do Substitutivo melhor se coaduna com os objetivos de uma nova Carta. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02394 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda ao art. 12, IV, "e", n. 3. Suprima-se o n. "3". 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende-se suprimir do Projeto de Constituição o art. 12, IV, e, 3. Considera o autor que a matéria já está devidamente disci - plinada pelo n.1 , da alínea e, referida. Sendo este também nosso entendimento somos pela sua aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02417 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 259 - Incluir alínea "c", no item III "c) princípios, finalidade, organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da administração tributária". 
 Parecer:  Pretende-se despicienda a inclusão proposta pelo ilustre autor, na medida em que no corpo do item III do artigo 259, a expressão " administração tributária" compreenderia toda a matéria explicitada em pormenor no item c, proposto. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02418 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 277. 
 Parecer:  A distribuição das competências e das receitas tributá- rias estabelecida no Projeto de Constituição, compôs um sis- tema tributário capaz de prover as três esferas de poder po- lítico dos recursos necessários ao atendimento de suas atri- buições específicas. A alteração proposta poderá desequi- librar o sistema sugerido, com comprometimento do alcance dos objetivos visados. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02419 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o item I do art. 277. Art. 277. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, trinta e três por cento, na forma seguinte: a) quatorze por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) dezessete por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02420 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 272. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02464 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 12, XII, "b". Dê-se a seguinte redação: Nenhum brasileiro será extraditado. 
 Parecer:  A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons- titucionalmente. Pela sssua rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02665 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO SILVA (PMDB/PI) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" e alíneas do art. 381 pela redação a seguir proposta: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, sendo vedada a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas, salvo no caso de tais instituições representarem escolas gratuitas. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada por já ter sido comtemplada. 
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