| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:00 CAP:06 SEC:01 SSC: ART:110  | |||
| Texto: | Art. 110 - Terão prioridade na elaboração e tramitação as leis complementares previstas nesta Constituição ou as leis que a ela devam se adaptar. | |||
| Indexação: | PRIORIDADE, ELABORAÇÃO, TRAMITAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADAPTAÇÃO, LEIS, LEI FEDERAL. |
