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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:097
	Texto:	Art. 97 - O Ministério Público ou qualquer pessoa, na forma da lei, podem requerer a tutela jurisdicional para tornar efetivos os direitos assegurados neste Título. Isentam-se os autores, em tais processos, das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita à litigantes de má fé.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO, PESSOAS, LEIS, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, TUTELA JURISDICIONAL, GARANTIA, DIREITOS, ISENÇÃO, AUTOR, PROCESSO, CUSTAS, ONUS, SUCUMBENCIA, EXCEÇÃO, LITIGANTE, MA FE.