1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:024 | |||
Texto: | ARTIGO : 024 Art. 24 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. | |||
Indexação: | COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE, DISPENSA, DISPARIDADE, TRATAMENTO, ESPORTE AMADOR, ESPORTE, PROFISSÃO. |