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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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43[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (43)
Uf
SP (43)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34034 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Modifique-se o § 1o. do Artigo 237, acrescentando-se ao final de sua redação atual a expressão "em que qualquer parte do território nacional": 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao parágrafo 1o. do artigo 237 a ex- pressão "em qualquer parte do território nacional", cujo sen- tido já se encontra subentendido no texto do Substitutivo, em nada acrescentando à técnica legislativa. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34157 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Suprima-se o Artigo 243 
 Parecer:  A importância econômica do turismo, gerando dividas, em- prego e renda, justifica sua inserção como dispositivo cons- titucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34158 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação ao artigo 244: "Art. 244 - As microempresas, assim definidas em lei, receberão da União, dos Estados, do Distrito Federal, e do Municípios, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento através da adequação das obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias a suas características particulares, nos termos da Lei Complementar." 
 Parecer:  Pela sua crescente importância na economia do País as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão merecer tratamento diferenciado, ficando todos os aspectos particula- res para serem definidos em lei especial. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34159 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 255. 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man- tida no texto constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o § 2o. do artigo 30, renumernado- se o § 3o. que passa a ser § 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV, do art. 132, a expressão "de investimentos". 
 Parecer:  Visa a Emenda a suprimir do item IV do artigo 132 a expressão "de investimentos", para adequar o dispositivo à terminologia que foi sugerida para o Plano Plurianual. A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 1o., do art. 144: "onde se lê: acréscimo real leia-se: variações" 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34166 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprima-se o § 2o. do Artigo 145. 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se aos ítens II e III do art. 195 a seguinte redação: "Art. 195 .................................. II - taxas, em razão de atos de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição; e III - contribuição de melhoria, em razão de benefícios de imóveis decorrentes de obras públicas, que terá como limite total a despesa realizada." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda dar nova redação aos itens II e III do art. 195, relativos, respectivamente, às taxas e à contribui- ção de melhoria. Quanto à inclusão do vocábulo "atos" no item II do men- cionado artigo, consideramo-la desnecessária, uma vez que "exercício", como consta do dispositivo, significa "ato de e- xercer".na e à jurisprudência pertinentes à matéria. Já em relação à inserção do termo "divisíveis" no referi- do item II, vale observar que constitui um dos elementos do conceito de taxa que tem dificultado e até mesmo impedido a aplicação do tributo em casos de serviços públicos específi - cos efetivamente prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição. Ademais, é de se assinalar que a exclusão da di- visibilidade do conceito de taxa não afeta o verdadeiro sen - tindo e alcança desse tributo, nem o desfigura, porquanto as suas características essenciais, que o distingue, dos demais tributos, continuam integrando, em consonância com a doutrina e a jurisprudência, o dispositivo que trata das taxas em nos- so Substitutivo. Quanto ao item III do art. 195, entendemos que o vocábu- lo "valorização" não pode ser omitido do conceito do tribu -t o, pois a "valorização" é seu próprio fundamento. Vale di- zer, não há que se falar em contribuição de melhoria se não ocorrer valorização do imóvel. É, portanto, a valorizaação que expressa a verdadeira medida do benefício proporcionado ao imóvel pela realização de obra pública. Assim, a substi- tuição do vocábulo "valorização" pelo termo "benefícios" não é a solução para os possíveis problemas relativos à aplica- ção do tributo. No que concerne aos parâmetros para cálculo e cobrança daa contribuição de melhoria, entendemos tratar-se de matéria cuja disciplinação deve mais apropriadamente ser objeto de norma infracontitucional. Pela reejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34168 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprima-se o artigo 196. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs- titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí - pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano. Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu- nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de equipamento urbano em área determinada. Em face de sua natureza, finalidade e características, observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por - tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação ' descrita no referido artigo 196. Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi - dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a , assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im - postos, taxas e contribuição de melhoria. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Procedem-se às seguintes alterações no art. 202 do Substitutivo do Projeto de Constituição: 1 - Suprima-se do Caput a expressão: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte"; 2 - Dê-se aos itens I, II e III e parágrafo único do artigo a seguinte redação: "Art. 202... I - exigir tributo sem lei; III - cobrar tributo: a)... b) no mesmo exercício financeiro em que hajam sido instituídos, ressalvado o disposto na alínea "c"; c)...(atual alínea b) IV... Parágrafo único - O disposto na alínea "b" do item III não se aplica aos impostos de que tratam os itens I, II, IV e V do art. 207 e o art. 208. 
 Parecer:  Concordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le- var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas também procedentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a) Suprimir o inciso I do art. 34. b) Incluir no artigo 32 o seguinte inciso: "... - normas gerais sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico, urbanístico e de trabalho" c) Alterar a redação da alínea a, inciso I, art. 37, para: "a) as matérias de sua competência, e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse". 
 Parecer:  Embora válida a argumentação, o acréscimo proposto pelo au- tor da Emenda, colide com a orientação adotada pelo Substitu- tivo, que no inciso I, do artigo 34, confere à União, Estados e Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a matéria objeto da propositura. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUITIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO O parágrafo único do art. 37 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único : A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão-de Sistematização Os §§ do art. 46 passam a ter a seguinte redação: " § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou de outro órgão estadual a que for atribuída essa competência ou de Tribunal de Contas do Município. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual mencionado no § 1o. ou pelo Tribunal de Contas do Município, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3o. - Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas. § 4o. - Lei complementar estabelecerá as condições para criação, pelo Estado, de Conselho de Contas Municipais." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso III do art. 53. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi- cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o autoritarismo contra a autonomia municipal. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substutivo do relator da Comissão de Sistematização i) Inclua-se novo parágrafo no art. 7o. das Disposições Transitórias: "§ 4o. - É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir encargos em decorrência da criação de Estado referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortização de dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta." ii) Acrescente-se ao art. 58 das Disposições Transitórias, no fim do § 2o., a seguinte expressão: "e observado o disposto no § 4o. do art. 7o. destas Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Nos termos da sua própria "justificação", visa a Emenda a proibir a participação do governo federal nas despesas com a criação de novos Estados. A orientação adotada pelo Relator sobre a matéria não permite o acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34183 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 8o. das Disposições Transitórias os seguintes parágrafos: "Art. 8o. - § 1o. - A elaboração das leis referidas neste artigo, no âmbito federal, observará rito extraordinário de tramitação, disciplinado em Regimento Especial do Congresso Nacional, devendo as proposições serem discutidas e votadas em sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado da República, após sua apreciação por Comissões Mistas Especiais de Deputados e Senadores que sobre elas emitirão parecer. § 2o. - O Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias contados da data da promulgação desta Constituição, aprovará o Regimento Especial a que se refere o parágrafo anterior, cuja vigência extinguir-se-á ao final da presente legislatura." 
 Parecer:  Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34184 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO i) Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. das Disposições Transitórias: "§ (...) - A União não poderá financiar gastos do novo Estado por mais de três anos, contados da sua criação. Durante esse período pelo menos metade das despesas financiadas serão custeadas com recursos provenientes de contribuição especial que a União instituir, a ser cobrada de pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no novo Estado; a outra parte, com recursos provenientes das demais receitas do orçamento federal." ii) Acrescente-se ao fim do § 2o. do art. 58 das Disposições Transitórias a expressão: "e observado o disposto no § 4o. do art. 6o. destas Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Trata-se de norma que poderá se conter na legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 300. "§ 2o. - O acolhimento do menor em situação irregular, sob a forma de guarda, será estimulado pelo Estado, inclusive com assistência jurídica e social gratuita." 
 Parecer:  Visa a eliminar, do art. 300, a utilização de incentivos fiscais e subsídios para estimular o acolhimento do menor. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relatório da Comissão de Sistematização O Caput do artigo 265 passa a ter a seguinte redação: "Art. 265 é assegurada a aposentadoria, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:..." 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação ao "caput" do art. 265, por entender que ali se estabelece, como base de cálculo dos benefícios previdenciários, o último salário do trabalha- dor. Tal não acontece, vez que o referido dispositivo, fala em "média dos 36 últimos salários" E, é claro, estes deverão ser os salários de contribuição, já que existe um limite para a contribuição do segurado. 
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