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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00047 APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao disposto na letra a, item XVIII, do art. 3o, do capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator José Paulo Bisol, Ilustre Senador Constituinte, a seguinte redação: a) - de bens de uso particular e familiar sómente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Publico".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.