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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se, no Art. 21 do Substitutivo, o seguinte parágrafo único: Art. 21 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - Todos os cidadãos terão amplo acesso às informações relativas à gestão urbana, cabendo ao Poder Público municipal a expedição dos atos administrativos que regularão, sem qualquer restrição, o exercício deste direito.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00886 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3o. Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, residentes e domiciliados no País, ou por entidade de direito público interno."
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00890 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Substituam-se os incisos II e III do art. 1o. pelo seguinte: II - "A propriedade privada, condicionada à sua função social".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no Artigo 6A02, do capítulo referente à Ordem Econômica, o seguinte inciso: " - capacitação científica e tecnológica"
	Parecer:	Não acolhida. O Anteprojeto subordina a ordem econômica à busca de tecnologias inovadoras, adequadas ao desenvolvimento nacio- nal, atendendo portanto plenamente ao espírito da emenda.