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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (22)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (26)
Uf
MA[X]
Nome
ALBÉRICO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (16)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 33, é 4o: Suprimir. 
 Parecer:  O parágrafo 4o. do artigo 33 - que a emenda intenta su- primir - trata da utilização pelo governo do Distrito Fede- ral, enquanto o item XIV do art. 21 - citado na justificação da proposta - trata da organização e da manutenção, na esfera de competência da União, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal. Por tais razões, a emenda proposta não pode ser aceita. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI do artigo 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição, em face do parecer favorável à Emenda no. 2T01054/1. 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE O PRIMEIRO-MINISTRO, O CONSELHO DE MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA EDUCAÇÃO GRATUITA DO PRÉ-ESCOLAR AO 2. (SEGUNDO) GRAU AOS ALUNOS CARENTES; A PUNIÇÃO AOS PAIS E TUTORES QUE DESCUMPRAM O DEVER DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO AOS FILHOS, E QUE OS ALUNOS REPROVADOS PERCAM A VAGA NO ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO GRATUITO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05650 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SEJAM DISTRIBUÍDAS SOB FORMA DE PROPRIEDADE FAMILIAR. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
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