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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00273 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigos 438 e 439 Exclua-se os artigos 438 e 439 do Anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi- tivos.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00274 APROVADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 495, parágrafo único Proposta Contemplada Exclua-se o Parágrafo único, do art. 495, do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação. Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo, a presente emenda.