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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:05 CAP:04 SEC:08 SSC:00 ART:226
	Texto:	Art. 226 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos militares instituídos por lei.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZO, MILITAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL.