| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:01 SSC:00 ART:062  | |||
| Texto: | Art. 62 - É vedada a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIOS, SERVIÇO PUBLICO. |
