| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00478 APROVADA  | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Nos termos do Regimento Interno da Assembléia
Nacional Constituinte, apresento a seguinte Emenda
supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente:
Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada.
Embora não concorde inteiramente com as considerações do au
tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata
mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do
sistema de seguridade social. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00613 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Populações Indígenas
Art. 13 - São nulos e extintos e não
produzidos efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza, ainda que já praticados, que venham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a consessão de
terras ocupadas pelos índios.
§ 1o. - A nulidade e a extenção de que trata
este artigo não dão direito de ação ou indenização
contra a União ou os índios, salvo quanto aos
pretendentes ou adquirintes de boa fé, em relação
aos atos que tenham versado sobre terras ainda nã
demarcadas, caso em que o órgão do poder público
que tenha autorizado a pretensão ou emitido
títulos responderá civilmente.
§ 2o. - O exercício do direito de ação, na
hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a
manutenção do autor ou de seu litisconsorte na
posse de terra indígena.
§ 3o. - O disposto no parágrafo primeiro
deste artigo não impede o direito de regresso do
órgão do poder público, nem elide a
responsabilidade penal do agente.
§ 4o. - Os atos que possibilitem, autorizem
ou constituam invasões de terras indígenas ou
restrição ilegal a algum dos direitos aqui
previstos, caracterizam delito contra o patrimônio
público da União. | | | | Parecer: | prejudicada.
A emenda está prejudicada tendo em vista que não contém nen-
huma sugestão de alteração do art. 13 do anteprojeto consti-
tucional, sendo que o documento apresenta apenas cópia do re-
ferido artigo. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo I do artigo 7 do
anteprojeto da subcomissão da saúde, seguridade e
meio ambiente. | | | | Parecer: | Prejudicada. O artigo 7o. não tem parágrafos. Tem itens.
Rejeitada.
A justificativa da emenda não se refere a nenhum deles.
A participação da população através de suas entidades repre
sentativas é assegurada na formulação de políticas e controle
das ações de saúde. Não há conflito com o poder policial de
fiscalização exercido pelo Estado. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00624 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, um artigo ao
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. - O trabalhador rural aposentar-se-á aos
60 anos de idade, com direito a recepção de um
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto não faz distinção entre trabalha-
dores urbanos e rurais, pois propõe a unificação de todos os
sistemas de previdência. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00625 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera o inciso III do artigo 13 do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, com a redação
abaixo:
Art. 13 ....................................
..................................................
III - Voluntariamente aos 25 anos de serviço,
desde que tenha completado 45 anos de idade, se do
sexo masculino. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte estabelece que
"o servidor será aposentado voluntariamente aos 25 (vinte e
cinco) anos de serviço, desde que tenha completado 45 (qua-
renta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino".
No Brasil, os trabalhadores ingressam no mercado de trabalho
formal ou informal, normalmente ainda adolescente, na busca
de encontrar formas de contribuirem para a renda familiar.
Na verdade, a participação dos trabalhadores do campo ou da
cidade, acontece sempre de maneira prematura, sobretudo pa-
ra atender às necessidades básicas de sobrevivência. Hoje
pelos índices comprovados de expectativa de vida, o povo bra-
sileiro vive em média 60 (sessenta) anos, devido às condições
de vida, alimentação e saúde inadequada.
O anteprojeto, na questão da aposentadoria, ateve-se à ten-
dência majoritária dos Constituintes da subcomissão dos Tra -
balhadores e Servidores Públicos, bem como das entidades sin-
dicais representativas dos trabalhadores.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 4o. e parágrafos e
acrescenta um parágrafo único ao artigo 6o. do
anteprojeto da Subcomissão da Saúde e meio
Ambiente:
Art. 4o. - As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao Estado sua
normatização, execução e controle.
§ 1o. - O Poder Público pode intervir e
desapropriar os serviços de saúde de natureza
privada, necessárias ao alcance dos objetivos da
política nacional do setor.
§ 2o. - O pagamento das indenizações far-se-á
com 50% em títulos da Dívida Pública e 50% em
dinheiro.
§ 3o. - Fica proibida a exploração direta ou
indireta, por parte de empresas e capitais de
procedência estrangeira, dos serviços de
assistência à saúde no País.
§ 4o. - considerava-se empresa e capital
nacional para os efeitos deste artigo:
a) empresa nacional aquela que é constituída,
exclusivamente, por brasileiros.
b) capital, aquelas cujas ações nominais de
propriedade de brasileiros.
Art. 6o. ....................................
Parágrafo único - É proibido o repasse de
verbas públicas para serviços privados de saúde,
inclusive mediante empréstimos públicos, isenções
fiscais, celebração de convênios ou contratos de
prestação de serviços com órgãos ou entidades da
administração direta ou indireta, concessão de
auxílios ou subvenções ou abatimentos nas rendas
para efeito tributário. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Foram acolhidas a publicação de capi-
tal estrangeiro na exploração de serviços de saúde e o repas-
se de verbas públicas para financiamento de investimentos do
setor privado com fins lucrativos. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00627 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera os incisos I e II do artigo 12, do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. 12 ....................................
..................................................
I - A de um cargo de professor no magistério
superior com um técnico ou científico;
II - A de juiz com um cargo de professor. | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece a al-
teração dos incisos I e II do artigo 12, do Anteprojeto da
Subcomissão, que é a seguinte:
Art. ........................
I - A de um cargo de professor no magistério superior com um
técnico ou cinetífico.
II - A de juiz com um cargo de professor.
O autor da emenda consubstancia de maneira lúcida e substan-
ciosa à necessidade de incluir no anteprojeto as acumulações
acima mencionadas. Na verdade, o anteprojeto refletiu a ten-
dência majoritária da Subcomissão neste assunto. Fugiu-se,até
do radicalismo da proibição de qualquer acumulação, mantendo
-se, apenas, os casos absolutamente indispensáveis. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00764 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 2 do art. 7 do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria o espírito do anteprojeto. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00835 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente:
Inclua-se:
Art. É permitido às intituições autorizadas e
conforme dispuser a lei a proceder a utilização,
para fins terapêuticos e científicos, de tecidos,
órgaõs e partes do corpo, post mortem, de todos
aqueles sujeitos, que por força da lei, à ne-
crópsia, na ausência de manifestação expressa em
contrário, em vida, constante nos documentos de i-
dentidade. | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria será regulada em Lei. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00867 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação
de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que
proíbe essa "locação e sublocação" pelo que, consideramo-la
rejeitada. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00868 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. Fica criado a Contribuição Segurança do
Trabalhador, devida à União, de natureza social -
compensatória, destinada a promover as condições
de segurança do trabalhador em decorrência da
perda do emprego, garantir-lhe maior integração
social e apoiar as suas formas de organização e
representação sindical, cuja regulamentação será
feita em Lei Complementar.
§ 1o. A Contribuição Segurança do Trabalhador
incidirá sobre a folha de pagamentos dos
empregados legalmente contratados ou nomeados dos
setores público e privado, à razão de 10%, que
será paga pelo empregador.
§ 2o. A Contribuição Segurança do Trabalhador
substitui a contribuição para o Fundo de Garantia
de Tempo de Serviço.
Art. Ficam suprimidos:
a) o PIS
b) o PASEP
c) o Imposto Sindical
d) as contribuições obrigatórias para os
Conselhos de Fiscalização de Profissões
regulamentadas; e
e) as contribuições para o SENAC, SESC, SENAI
e SESI.
Art. O produto da arrecação da contribuição
esrá distribuído:
a) Noventa inteiros por cento ao Fundo de
Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, em conta
vinculada nominal em Agência do Sistema Bancário
Nacional;
b) Cinco inteiros por cento para os programas
de seguro-desemprego;
c) Três inteiros por cento para o apoio às
entidades sindicais, de formação técnico-
profissional;
d) Um inteiro por cento para a Fundação do
Trabalhador;
e) Um inteiro por cento para o Conselho
Superior de Fiscalização do Exercício
Profissional.
Art. O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
constitui patrimônio dos trabalhadores,
supervisionado pela União e é formado pela
contribuição dos empregadores.
§ 1o. O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
- FGTS será co-gerido pela União e pelos
trabalhadores.
§ 2o. O Fundo de Garantia dos Trabalhadores
será regulamentado em Lei Complementar.
Art. O controle de qualidade sobre
profissionais regulamentados e a fiscalização do
exercício profissional é um dever do Estado,
obrigação social dos profissionais e direitos de
todos.
§ 1o. Todas as autarquias dedicadas à
fiscalização do exercício profissional são
consolidadas no Conselho Superior de Fiscalização
do Exercício Profissional e terão dotação
orçamentária da União.
§ 2o. Não se permitirá a cobrança de
contribuições obrigatórias para registro de
profissionais ou financiamento dos órgãos
estatais, para-estatais ou de direito privado. | | | | Parecer: | Por se tratar de emenda que se refere a mais de um dis-
positivo, fica rejeitada por força do art. 23, § 2o. do Regi-
mento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00869 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos VII-a
Inclua-se onde couber:
Art. As classificações de cargos e empregos e
respectivos vencimentos dos servidores públicos
civis, tal como adotados pelos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário da União, ficam mantidos
até a implementação do novo sistema, segundo os
critérios estabelecidos neste capítulo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato ju-
rídico perfeito é princípio inabalável do ordenamento jurídi-
co-institucional do País. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00870 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Inclua-se, onde couber:
Art. O Presidente da República, em anexo à
sua Mensagem de abertura dos trabalhos
legislativos apresentará, todos os anos, relatório
contendo:
a) situação do emprego e desemprego,
sobretudo nas Regiões Metropolitanas de Brasília,
com destaque para a situação do emprego da mulher
e do menor, para a ação do Seguro-Desemprego.
b) evolução do salário mínimo e das médias
salariais por categoria;
c) participação dos salários no Produto
Interno;
d) evolução do Fundo de Garantia de Tempo de
Serviço, com destaque para os saques no período;
e) número de greves e dias parados;
f) avanço da automação no processo de
trabalho e suas reflexões no mercado de trabalho;
g) análise dos acidentes de trabalho e
doenças do processo de trabalho;
h) ação do Estado na promoção das garantias
do trabalhador. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda do ilustre constituinte dispõe que o Pre-
sidente da República, em anexo à sua mensagem na abertura dos
trabalhos legislativos apresentará, todos os anos, relatório
detalhado da situação dos trabalhadores.
Na verdade, o relatório envolvendo uma análise social, econô-
mica e política, faz parte da própria dinâmica de que se en-
contra no poder, além do mais, os orgãos da administração di-
reta e indireta periodicamente distribuem publicações às mais
diversas, para as instituições, imprensa escrita, falada e
televisada, bem como para às comunidades.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00932 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXIII, do artigo 2o. do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não consta da pretensão do anteprojeto. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00933 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do
artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
"XXI - Adoção obrigatória de medidas técnicas
tendem eleminar, ou reduzir, a insalubridade e pe-
riculosidades nos locais de trabalho;"------------ | | | | Parecer: | Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a
sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante-
projeto. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00934 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
"V - Integração na vida e no desenvolvimento
da empresa, com participação nos lucros;" | | | | Parecer: | Rejeitada. A forma um tanto vaga do atual dispositivo consti-
tucional acabou por torná-lo letra morta e, por isso, optamos
por um preceito mais incisivo, como seja a participação ati-
va dos trabalhadores nas comissões por local de trabalho
(art.2o. XXIX) | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00948 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Modificação:
O Artigo 43 e seus parágrafos 1o. e 2o. da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - A instalação e funcionamento de
Usinas Nucleares dependerão de prévia autorização
do Congresso Nacional.
§ 1o. - As demais atividades nucleares em
escala industrial serão exclusivas para fins
pacíficos e dependerão também de controle do Poder
Público.
§ 2o. - A responsabilidade por danos
nucleares decorrentes de atividade nuclear da
existência de culpa, vedando-se qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do Antepro-
jeto. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00949 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a
seguinte redação:
Art. 44 - As atividades nucleares serão
exclusivamente para fins pacíficos.
Parágrafo Único: O Congresso Nacional através
de Comissão Especial, controlará o cumprimento
desse artigo. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do antepro-
jeto. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00955 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O é 1do. do Art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Negros, Populações Indigenas,
Pessoas Deficientes e Minoria, passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - Ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual,
convicções políticas ou filosóficas, doença,
deficiência física, sensorial ou mental e qualquer
particularidade ou condição social. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo
"portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as
pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença". | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01024 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Inciso XIV ao Artigo
11:
Inciso XIV - Ninguém poderá receber
mensalmente à Conta dos Cofres Públicos, em
qualquer esfera ou poder, rendimentos à qualquer
título, inclusive em decorrência de acumulação
legalmente permitida de remuneração, proventos de
aposentadoria ou ajuda de custo que ultrapasse de
70 (setenta) vezes o valor da remuneração mínima
vigente no Serviço Público na respectiva esfera de
Governo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Insere-se no âmbito da Legislação ordinária. | |
|
