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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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92[X]
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDT (92)
Uf
RJ (92)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (92)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13215 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 330 Dê-se a seguinte redação ao artigo 330: Art. 330 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional de responsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficiais federais de crédito e por ela aplicados. 
 Parecer:  O depósito dos recursos da União, relativos a programas regionais, deverão ser, em nosso entendimento, depositados nas instituições regionais oficiais de crédito, conforme pro- posto no Projeto sob exame. O depósito das disponibilidades de caixa de órgãos públi- cos em instituições oficiais de crédito também está assegura- do no referido Projeto. A Emenda proposta não contribui para o aperfeiçoamento do texto proposto. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13264 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso V do artigo 328. Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328. V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda proposta, exclui do fundo a ser criado, as insti tuições financeiras do setor público. Entendemos que as instituições financeiras públicas devem participar do fundo e que a União não deve se responsabilizar por aplicações no mercado financeiro. A proposição não contribui para o aprimoramento do Proje- to em exame. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13265 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 285. Art. 285 - A União não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União. 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13266 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 381. Dê-se ao artigo 381 a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas, criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13267 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 486 Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 "Art. 486 - Caberá as instituições financeiras, oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar". 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13268 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso XV do artigo 100 Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13269 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 284. Acrescente-se parágrafo ao artigo 284, com a seguinte redação: Parágrafo - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União recolherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13270 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 284. Transformar o parágrafo único do artigo 284 em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais." 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13271 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: artigo 199 e seus parágrafos. Suprima-se o artigo 199 e todos os seus parágrafos. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13272 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. e § 4o. do artigo 303 Suprimam-se os § 1o. e § 4o. do artigo 303 renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Como pretende a emenda, de fato, a subordinação do pro- cesso de criação de empresas estatais à lei federal torna desnecessária a explicitação da transitoriedade da interven- ção estatal no domínio econômico. Da mesma forma, a proposta de supressão da exigência de concurso público para qualquer contratação nessas institui- ções, que se sujeitam ao direito próprio das empresas priva- das, representa uma adequada medida orientada para a sua su- peração de impedimentos ao pleno exercício das atividades dessas empresas. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13273 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 455. Dê-se nova redação ao artigo 455, que passa a ser: Art. 455.- Serão oficializadas as serventias de foro judicial e extrajudicial, assim definidas por lei, ressalvados os direitos de seus atuais titulares. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a oficialização das serventias extraju diciais. A estatização pretendida, no momento, não nos parece con veniente em razão a total ausência de uma estrutura por parte do Poder Público capaz de manter em funcionamento os serviços notaciais. Por outro lado, a despesa com a alteração será vultosa, o que desaconselha, por ora, o procedimento sugerida. Pela rejeição da Emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13274 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 466 Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituições financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13275 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Adiciona o artigo 497 às Disposições Transitórias: Art. 497.- Fica revogada a Lei no. 7.170/83 (lei de Segurança Nacional) e extinto o Serviço Nacional de Informações. 
 Parecer:  A emenda propõe a revogação da lei no. 7170/83 - Lei de Segurança Nacional e o Serviço Nacional de Informações. É matéria para lei ordinária. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13276 PREJUDICADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 307. Dê-se ao artigo 307 a seguinte redação, que passa a ser: Art. 307.- O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteiras ou em terras indígenas somente poderão ser efetuados por empresas públicas, na forma da lei. 
 Parecer:  O projeto adota uma perspectiva de tratamento integrado das áreas de fronteira e indígenas com as normas sobre aproveitamento de recursos naturais. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13277 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 314. Dá nova redação ao artigo 314 e inclui o § 1o: Art. 314. - Os serviços públicos essenciais, de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga, dentro do território nacional, somente serão explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais. § 1o. - Ao poder público cabe a responsabilidade pela oferta e finalidade dos serviços assegurando-se: a) a integração física, operacional e tarifária das diversas modalidades; b) a compatibilização do transporte com o saneamento e o uso do solo; c) a participação do usuário através da democratização da gestão desses serviços. 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda responde com mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a Lei Maior. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13278 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 466 - CAPUT Suprima-se a palavra "públicos" do "caput" do artigo 466: 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13279 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 249 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda supressiva quer retirar do anteprojeto o art. 249, onde não se admite o emprego do habeas corpus. Dentro da espera militar, se permitido fosse o seu uso, seria o caos administrativo, abalando os alicerces da hierarquia e da dis- ciplina. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13280 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo I do Título VI. Suprima-se o Capítulo I do Título VI, renumerando-se os demais capítulos e artigos. 
 Parecer:  A emenda supressiva propõe a retirada do Anteprojeto do "Estado de Defesa". Há a necessidade de sua manutenção, como ação intermediá- ria entre uma situação normal e a de Estado de Sítio. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13281 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo 284. Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284: Parágrafo único. - As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13282 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Os incisos I e III do art. 310 passam a ter a seguinte redação: I - A pesquisa, a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e gás natural, bem como sua importação e exportação; III - O transporte marítimo do petróleo bruto ou de derivados de petróleo e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e bens derivados, assim como de gases raros e gás natural. 
 Parecer:  A emenda contém os elementos básicos do monopólio confor- me admitidos nos itens I e III do artigo 310. Pela aprovação. 
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